A Câmara de Londrina aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de emenda à Lei Orgânica que proíbe a nomeação de servidores municipais concursados e temporários condenados por crimes contra a vida e contra a dignidade sexual. O projeto foi votado em primeiro turno. Agora, abre-se prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno de votação.

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A matéria amplia a vedação de nomeação já existente na Lei Orgânica, que atualmente é específica para ocupantes de cargos em comissão. Desta forma, com a aprovação do projeto, os servidores efetivos e temporários da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes locais também podem ter suas nomeações barradas quando condenados por crime contra a vida e a dignidade sexual, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Com informações da Câmara de Londrina.