A Câmara Federal deve votar nesta terça-feira (02) o projeto que pretende estabelecer regras para o funcionamento das redes sociais, com a responsabilização das plataformas pela disseminação das “fake news”. O requerimento de urgência, aprovado na última semana, permite que o projeto vá direto à análise do Plenário, sem passar pelas comissões.

Conhecido como PL das Fake News, a proposta visa criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Após negociar ajustes no texto com líderes dos partidos, o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou novo parecer, recuando num dos pontos mais polêmicos da proposta: a criação de uma autarquia federal para fiscalizar a aplicação da lei, com poder de tirar do ar contas e conteúdos considerados criminosos.

Quando da votação da urgência, Orlando Silva destacou que a proposta fortalece a liberdade de expressão e a democracia.

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Observação

Entre os tipos de conteúdo que as redes sociais terão de sinalizar ou retirar da internet estão a incitação a: golpes de estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação, preconceito e violência contra a mulher.

As empresas poderão ser multadas caso descumpram decisão sobre retirada de conteúdo criminoso, e responder judicialmente por danos decorrentes da veiculação de material impróprio na forma de publicidade.

A Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP) manifestou o seu apoio a PL das Fake News.

Manifesto de apoio da Aerp

A Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP) manifesta o seu apoio ao Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News; que visa regular o funcionamento de plataformas digitais e aplicativos de mensagem no Brasil, e estabelece uma série de obrigações para as empresas provedoras.

O projeto de lei busca regulamentar as mídias sociais, aplicativos de mensagens e provedores de busca (com mais de 10 milhões de usuários no Brasil); um segmento muito relevante, capilar e extenso da indústria da comunicação, cujo controle é feito por plataformas sediadas essencialmente fora do Brasil, mas que atuam no país utilizando subterfúgios para evitar tributação, além de impulsionar ou esconder conteúdos usando algoritmos com pouca transparência.

A desinformação é um problema sério e empresas ou pessoas que lucram com conteúdo devem ser responsabilizadas em caso de infração, conforme a Constituição; assim como o rádio, a televisão e outros veículos de comunicação.

A liberdade de expressão é cláusula pétrea e é defendida de forma veemente pela AERP desde sua fundação, jamais aceitaremos qualquer tipo de censura.

O Brasil que queremos deve ser cada dia mais livre, transparente e responsável.