A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta terça-feira (19) contra a chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso que permite reduzir penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU afirmou que a lei é inconstitucional e pediu a manutenção da suspensão da medida, determinada anteriormente pelo ministro Alexandre de Moraes.

Segundo o órgão, a lei representa um “retrocesso institucional” e enfraquece a defesa da democracia ao beneficiar pessoas envolvidas em ataques às instituições públicas. A suspensão da norma será analisada pelo plenário do STF, que deve julgar ainda neste mês ações apresentadas por partidos políticos e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Com informações: Agência Brasil