O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Estado enviem informações complementares sobre a operação policial realizada em 28 de outubro nos complexos do Alemão e da Penha, que resultou em 121 mortes. Moraes é o relator temporário da ADPF das Favelas, ação que definiu protocolos obrigatórios para operações em comunidades com o objetivo de garantir o respeito aos Direitos Humanos.

Na decisão, o ministro destacou divergências entre os dados apresentados pela Secretaria de Segurança Pública e as informações de outros órgãos, como o Ministério Público. Por isso, solicitou detalhes adicionais sobre os relatórios que fundamentaram a operação, os laudos periciais das vítimas e as informações de inteligência que embasaram o cumprimento dos mandados contra integrantes do Comando Vermelho (CV).

Veja as informações adicionais demandadas pelo ministro:

I) Governo do Estado do Rio de Janeiro:

1. Preserve todas as imagens das câmeras corporais dos policiais civis e militares, enviando aos autos a relação dos policiais e respectivas câmeras utilizadas no dia da operação;

2. Envie aos autos cópias de todos os laudos necroscópicos realizados, com o registro fotográfico e busca de projéteis;

3. Envie aos autos os relatórios de inteligência e policiais que indicavam a presença dos 51 réus da 42ª Vara Criminal, que seriam objeto do cumprimento dos mandados de prisão, no local da “Operação Contenção”. Essa documentação deve ser enviada mantendo-se o sigilo.

4. Informe as demais medidas realizadas para o cumprimento da decisão de 2/11/2025.

Nesta data, Moraes determinou que o governo preserve “todos os elementos materiais” relacionados à execução da operação policial nas comunidades da Penha e do Alemão, “como perícias e respectivas cadeias de custódia” — que garantem a autenticidade e a validade das provas.

Na época, ele afirmou que o objetivo da preservação desses elementos é possibilitar “o exercício do controle e averiguação” da atuação policial pelo Ministério Público, devendo ser garantido o acesso da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a esses elementos. Com informações de G1.