A Câmara Municipal de Londrina (CML) abriu, na tarde de terça-feira (03), a segunda Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025-2028), com a realização da primeira sessão plenária do ano, transmitida ao vivo pelos canais oficiais da CML no YouTube e no Facebook. A sessão se iniciou com a participação do padre César Braga, integrante da Arquidiocese de Londrina, e do bispo Joed Lamonica Crespo, da Comunidade Cristã Ide, representante do Conselho de Pastores Evangélicos de Londrina.

Na sequência, os vereadores aprovaram três projetos em segunda discussão. As proposições trataram de temas relacionados à valorização do servidor público, à fiscalização ambiental e à gestão adequada de resíduos orgânicos no município. Em entrevista a jornalistas antes da abertura dos trabalhos legislativos, o presidente da CML, vereador Emanoel (Republicanos), destacou o início oficial das atividades em plenário, reforçou o caráter do Legislativo aberto à comunidade e ressaltou as expectativas para o ano. Segundo ele, a Casa mantém o compromisso institucional de fiscalizar o Executivo e de atuar na construção de políticas públicas voltadas às demandas da população.

“É importante falar que a Câmara de Vereadores, desde o dia 3 de janeiro, está aberta à comunidade, à população, e os trabalhos em plenário voltam hoje. Esse é um ano de expectativas. Nós temos inúmeros projetos na casa importantes, tanto do Legislativo quanto do Executivo, e temos também um ano atípico. Um ano eleitoral, um ano de Copa do Mundo. Então acredito que os trabalhos aqui serão dinâmicos. Nós, com certeza, continuaremos com o nosso compromisso com a cidade de Londrina, que é fiscalizar o Executivo e buscar políticas públicas que, de fato, atendam o cidadão londrinense”, disse.

Projetos aprovados – Entre os itens da pauta estava o projeto de lei nº 82/2025, de autoria do vereador Valdir Santa Fé (PP), que autoriza o uso de imagens como meio de prova em infrações ambientais relacionadas ao descarte irregular de resíduos. Aprovado na forma do substitutivo nº 1, o texto permite que fotografias e vídeos enviados por cidadãos sejam utilizados, desde que contenham data, horário e local identificáveis, sejam encaminhados ao canal oficial da CMTU e passem por análise de veracidade pelo órgão competente. A proposta assegura o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo e havia sido aprovada em primeira discussão em dezembro de 2025.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 173/2021, que institui o programa Composta Londrina, voltado à gestão comunitária e ambientalmente adequada dos resíduos orgânicos. De autoria da vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PP), da vereadora licenciada Lenir de Assis (PT) e das ex-vereadoras Prof.ª Sonia Gimenez e Mara Ribeiro, o PL inclui ações de educação ambiental e combate ao desperdício de alimentos, além de alinhar o texto à Política Nacional de Resíduos Sólidos. A matéria também detalha os tipos de resíduos permitidos e vedados, incorpora a Central de Tratamento de Resíduos como apoio à iniciativa e reforça normas de segurança e biossegurança. O projeto já havia recebido parecer favorável das comissões permanentes e aprovação em primeira discussão no final do ano passado.

Por fim, foi aprovado o projeto de resolução nº 3/2025, assinado por 15 vereadores, que dispõe sobre a averbação de tempo de serviço prestado em outros órgãos públicos para fins de cômputo do adicional por tempo de serviço (ATS), inclusive para aposentadoria e disponibilidade, aos servidores efetivos da Câmara de Londrina. A proposta autoriza a soma do tempo de serviço público exercido na União, Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades da administração indireta, desde que comprovado por Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelos órgãos competentes ou pelo INSS. A contagem não é cumulativa em períodos concomitantes e os efeitos financeiros passam a valer a partir do requerimento do servidor, sem retroatividade. Com informações da Câmara de Londrina.