O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta quarta-feira (29), durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que dará prioridade a três temas de interesse dos prefeitos. Entre eles, destaca-se o financiamento do piso nacional da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional em 2022.

Apesar de ter sido definido pela Lei 14.434/22 como salário mínimo inicial para a categoria o valor de R$ 4.750, a ser pago pelos serviços de saúde públicos e privados, a medida está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para cobrir essa despesa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/22 prevê um repasse estimado em R$ 9 bilhões anuais.

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Arthur Lira afirmou que promoverá amplo debate a respeito da PEC 25/22 e que não permitirá que a despesa caia nas costas dos mais fracos, como os hospitais filantrópicos ou os municípios que dependem dos repasses federais. Além disso, o presidente da Câmara destacou a PEC 253/16, que inclui entidades de representação de municípios de âmbito nacional no rol de legitimados para propor, no STF, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Esse texto já está pronto para votação no Plenário.

Outro tema priorizado por Arthur Lira foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/22, que busca evitar quedas na arrecadação em razão de mudanças no rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrentes da contagem populacional. O presidente da Câmara ainda pediu apoio para uma reforma tributária.

A exposição “25 anos de Marcha”, que conta a história de cada uma das edições do evento e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), foi aberta na segunda-feira (27) na Câmara dos Deputados e acontece no Corredor Tereza de Benguela. Mais de 4,2 mil municípios foram representados na edição deste ano da marcha, que reuniu cerca de 10 mil pessoas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.