A Câmara Municipal de Londrina realiza nesta segunda-feira (14), às 19h, uma audiência pública para discutir o projeto de lei nº 9/2026, que cria o Programa Londrina no Ponto. De autoria do vereador Deivid Wisley (Novo), a proposta regulamenta o uso de calçadas e vias públicas por bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares.

A audiência será coordenada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. A população poderá participar presencialmente, na Sala de Sessões da Câmara, na Rua Governador Parigot de Souza, 145, ou acompanhar a transmissão pelos canais oficiais do Legislativo no YouTube e Facebook.

Apresentado em janeiro, o projeto pretende transformar em regra permanente a autorização atualmente prevista no decreto municipal nº 134/2025. A norma permite a instalação de mesas e cadeiras em frente aos estabelecimentos, mas atualmente está restrita ao Calçadão e a algumas ruas do entorno, com utilização permitida até às 22h.

O texto mantém a proibição de construções fixas nas áreas ocupadas. Mesas, cadeiras, guarda-sóis e demais estruturas deverão ser removíveis, enquanto a limpeza, conservação e segurança do espaço ficarão sob responsabilidade do comerciante. Também está prevista a cobrança de uma taxa pela utilização da área pública.

Uma das principais novidades é a criação do Espaço Ponto, que permitirá a utilização de vagas regulamentadas de estacionamento em frente aos estabelecimentos para ampliar a área de atendimento.

A proposta prevê ainda que a ocupação possa ocorrer em diferentes regiões da cidade. As vias autorizadas serão definidas pelo Poder Executivo em conjunto com os órgãos de trânsito.

Outro ponto é a exigência de uma faixa livre de pelo menos 1,50 metro nas calçadas para garantir a circulação dos pedestres. Os comerciantes também deverão apresentar projeto técnico assinado por profissional habilitado e contratar seguro de responsabilidade civil para eventuais danos a pessoas ou ao patrimônio público.

O PL ainda não foi votado em plenário. Antes disso, precisa cumprir etapas de tramitação na Câmara, incluindo a audiência pública, análise do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT) e estudos técnicos.

O CMPGT considerou positiva a iniciativa para a economia local, mas defendeu estudos de tráfego antes da ocupação de áreas no leito das vias. O Ippul também apresentou parecer favorável e recomendou que os projetos sigam o Manual de Calçadas de Londrina.

Já a CMTU sugeriu restrições para garantir a segurança viária. Entre elas estão a proibição do Espaço Ponto em vias arteriais, corredores de ônibus, ciclovias e locais com histórico elevado de acidentes.

A companhia também defendeu que cada vaga de estacionamento seja avaliada individualmente e que as estruturas tenham barreiras físicas de proteção semelhantes às utilizadas em parklets.

Após a audiência pública, o projeto seguirá para as demais etapas de análise antes de chegar à votação dos vereadores.