A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina (CML) coordenou, na noite de segunda-feira (07), na Sala de Sessões, audiência pública para discutir o projeto de lei nº 97/2025, de autoria do vereador Giovani Mattos (PSD). A proposta trata da liberação de anúncios publicitários em imóveis públicos cedidos em permissão de uso a associações ou entidades sem fins lucrativos. O evento foi transmitido ao vivo pelos canais da Câmara no YouTube e Facebook. Interessados ainda podem enviar sugestões de mudanças, críticas ou elogios à proposta até 23h59 desta terça-feira (08) pelo site da Câmara de Londrina, na aba Atendimento > Protocolo Online, ou presencialmente na sede da CML, no Centro Cívico, das 13h às 19h.

O PL nº 97/2025 modifica dois artigos da Lei Cidade Limpa: o 10-A e o 17. Atualmente, o artigo 10-A permite anúncios indicativos e publicitários, em imóveis públicos e privados, sob condições muito específicas, com regras para marquises, recobrimento de fachadas, faixas no recuo e adesivagem em vidros (incisos I a IV). Já o artigo 17 da lei em vigor proíbe a publicidade em imóveis públicos, edificados ou não, permitindo apenas anúncios no interior das propriedades. Segundo o vereador autor da proposta, o projeto busca auxiliar na sustentabilidade financeira de associações que ocupam espaços públicos, permitindo que explorem fontes complementares de receita para manutenção predial e continuidade de suas atividades educativas, sociais, culturais ou esportivas.

“A Lei Cidade Limpa veio em um momento em que a nossa cidade vivia uma desordem. Tínhamos fachadas feitas de qualquer jeito, sem padronização. Entendo que a vida em sociedade requer regramento, mas ela veio com uma lei extremamente restritiva”, avaliou Giovani Mattos. “Fomos procurados por associações que têm prédios cedidos, como associações de bairro, e atuam em imóveis onde fazem suas reuniões, oficinas, aulas de esportes. Mas, por restrição da lei, não conseguem fazer nenhum tipo de propaganda para que possam arrecadar recursos. Hoje as associações têm papel muito importante na nossa cidade, o poder público não tem braço para fazer, sozinho, a cidade girar”, explicou.

Mattos adiantou que a proposta ainda passará por mudanças, para que sua finalidade fique mais clara e o texto não abra espaço para diferentes interpretações. “Já verificamos algumas situações que precisamos mudar nesse projeto. Hoje foi questionado se um CEI (Centro de Educação Infantil) poderia se enquadrar. Não é nossa intenção. Esses centros já recebem repasse do poder público. Nossa intenção é [ofertar essa possibilidade] para aquelas associações independentes financeiramente e com dificuldades para se manter”, disse.

Outros projetos em tramitação – Além do PL 97/2025, ao menos mais três projetos tramitam na CML relacionados a publicidade em imóveis. O PL nº 161/2024, também de autoria do vereador Giovani Mattos, propõe uma alteração no artigo 8º da mesma lei, a fim de permitir anúncios publicitários em empenas cegas — as laterais de edifícios que não possuem janelas ou abertura. O projeto recebeu voto favorável da Comissão de Justiça e está no âmbito das comissões temáticas.

Próximos passos – Conforme apontado pela Comissão de Justiça, o PL nº 97/2025 precisa passar por algumas etapas antes de ser levado à votação em Plenário. Como as restrições à publicidade comercial previstas na Lei da Cidade Limpa são entendidas como posturas municipais — mesmo que não estejam formalmente integradas ao Código de Posturas —, elas são consideradas parte do Plano Diretor do município.

Por essa razão, além da audiência pública realizada nesta segunda, a Comissão de Justiça solicitou parecer técnico ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT), que tem até o dia 10 de julho de 2025 para se manifestar. Somente depois disso o projeto será analisado, de forma conclusiva, pela Comissão de Justiça. Se aprovado, seguirá para a Comissão de Política Urbana. Após essa etapa, o texto será votado pelos 19 vereadores, em pelo menos dois turnos. A íntegra do projeto de lei e das demais propostas pode ser consultada no site da Câmara. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.