Na noite de quarta-feira (20), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação coordenou audiência pública para debater o projeto de lei (PL) nº 20/2023, apresentado pelo vereador Roberto Fú (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas de proteção em janelas e varandas de todos os apartamentos em edifícios construídos no Município de Londrina.
Realizado na Sala de Sessões da sede provisória do Legislativo, o evento foi transmitido pelo Youtube e Facebook da Câmara Municipal de Londrina, onde os vídeos estão disponíveis para acesso. A proposta torna obrigatória a instalação de telas de proteção nas janelas e varandas de apartamento nos edifícios que serão erguidos após a aprovação da lei e também nos que já foram construídos, que terão prazo de 180 dias para se adequar. Conforme o PL, ficam as construtoras excetuadas das obrigações nos casos em que o proprietário do imóvel abrir mão da instalação das telas protetoras.
O dispositivo e sua instalação deverão obedecer às regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O vereador Roberto Fú afirmou que a intenção é proteger, principalmente, crianças de quedas, como a ocorrida em janeiro de 2023, quando um menino de 8 anos morreu ao cair do terceiro andar de um prédio, em Londrina. “O projeto é importantíssimo porque protege vidas e, principalmente, das crianças, dos nossos filhos. Nós já nos deparamos com tragédias, não só na cidade de Londrina, mas por todo o Paraná e o Brasil quando não existe a tela de proteção. E fica o quê? A tristeza, a dor, a angústia, a saudade, que ela dura para o resto da vida”, argumentou. Ana Bárbara de Toledo Lourenço Jorge, superintendente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon Norte), afirmou que a responsabilidade de propor medidas para reduzir acidentes domésticos com crianças e adolescentes é dos pais, tutores e responsáveis.
Segundo ela, o construtor tem responsabilidade pelas questões técnicas da edificação, e não pela convivência interna e condutas dos moradores e usuários. “Seria uma obrigação completamente acessória das construtoras. Seria o mesmo que a concessionária de veículos fosse obrigada a instalar uma cadeirinha para crianças, e esta não é a obrigação dela”, exemplificou. Durante a tramitação do PL, a Diretoria de Aprovação de Projetos da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SMOP) afirmou que a instalação de redes de proteção em esquadrias (vãos, janelas e sacadas) não possui previsão no Código Municipal de Obras (lei nº 11.381/2011), sendo tratadas como equipamentos de utilização específica, disciplinados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
O documento informa ainda que Londrina possui 1.132 edifícios, conforme o Sindicato da Habitação (Secovi), não incluindo as edificações residenciais que possuam até três pavimentos. Desta forma, a SMOP manifestou-se contrariamente à proposta identificando que a obrigatoriedade de instalação de telas “trará impactos negativos aos munícipes que não tenham a necessidade de utilizarem tal proteção” e pelo fato de o PL não prever multas em caso de descumprimento, entre outros argumentos. A população tem até 23h59 desta quinta-feira (21) para protocolar manifestações e sugestões em relação à proposta, o que pode ser feito presencialmente, no setor de Protocolo da Câmara, ou pela aba “Cidadania” do site do Legislativo (www.cml.pr.gov.br).
Depois, o PL segue para o voto da Comissão de Segurança Pública. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, organizadora da audiência pública, é composta pelos vereadores Prof.ª Flávia Cabral (PP), Deivid Wisley (Republicanos), Daniele Ziober (PP), Mara Boca Aberta (sem partido) e Lenir de Assis (PT).
Com informações da Câmara Municipal de Londrina.
