Nesta quarta-feira (05), às 19 horas, a Câmara de Londrina realiza a segunda audiência pública para debater o projeto de lei (PL) nº 140/2023, que trata do parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina, uma das leis específicas integrantes do Plano Diretor. Coordenado pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, o evento será realizado na Sala de Sessões da sede provisória do Legislativo, na rua Marselha, 183, no Jardim Piza. Em novembro do ano passado, o PL havia sido debatido em audiência pública organizada pela Comissão de Justiça.

A audiência pública será transmitida pelo Youtube e Facebook da Câmara de Londrina e os interessados poderão participar tanto de forma presencial quanto remota. Quem quiser participar de modo presencial pode fazer cadastro antecipadamente pelo link: https://bit.ly/audiencia-PL-140-2023. O cadastro, no entanto, não garante reserva de lugar, visto que a ocupação da Sala de Sessões ocorrerá por ordem de chegada. No dia da audiência, a CML publicará um link, junto com o vídeo de transmissão nas mídias sociais, para aqueles que desejarem fazer uso da palavra por vídeo, pelo aplicativo Zoom. A participação também poderá ocorrer por meio do envio de mensagem em texto ou áudio, pelo WhatsApp.

O projeto – Apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei visa atualizar a lei municipal nº 11.672/2012, que trata do Parcelamento do Solo para Fins Urbanos e que traz normas gerais e específicas sobre a forma como a terra urbana será dividida e como novos bairros podem ser criados. Segundo o Executivo Municipal, a revisão buscou orientar o projeto e a execução de parcelamento do solo para fins urbanos; evitar a ocupação de áreas inadequadas à moradia e ao desempenho de atividades urbanas; assegurar os padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade nos parcelamentos do solo para fins urbanos; e ampliar a oferta de habitação de interesse social em imóveis urbanos ociosos.

A justificativa do PL traz ainda novas modalidades de parcelamento do solo: parcelamento para fins urbanos; loteamentos; desmembramento; desdobro; e unificação. Também explica que serão adotadas novas regras para licenciamentos urbanísticos e para consulta prévia de viabilidade técnica. Por fim, a justificativa da proposta informa que, após as discussões com a sociedade e com os demais órgãos e secretarias, a equipe técnica do Município fez alterações no projeto. Entre estas mudanças estão: permitir desmembramentos das glebas com frente para os eixos rodoviários AEU-IND para fins de implantação de indústria, dentro ou fora do perímetro urbano; admitir loteamentos em glebas inseridas nas áreas de expansão urbana; utilizar informações do IPTU, do ITBI, do banco de dados da Secretaria Municipal de Fazenda ou do laudo de avaliação elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação para definir o valor das áreas que serão parceladas; permitir quadras com dimensão superior a 250 metros lineares, respeitadas as diretrizes urbanísticas, quando destinadas à indústria; e permitir a flexibilização das obrigações quando se tratar de parcelamento de solo em imóveis de domínio público, quando existir interesse público justificado.

Pareceres – Após a realização da primeira audiência pública, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestou-se favoravelmente ao projeto de lei. Durante a tramitação da proposta, o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina emitiu parecer parcialmente favorável ao projeto, recomendando diversas alterações no texto, e dentre elas a sugestão de que o projeto preveja a possibilidade de condomínio de lotes e de condomínios de chácaras. A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente solicitou manifestação de diversas entidades e instituições. Em parecer conjunto, o Sinduscon Paraná Norte (Sindicato da Construção Civil), o Secovi-PR (Sindicato da Habitação e Condomínios), o Ceal (Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina) e o Crea-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) se manifestaram, entre outros pontos, contrariamente às exigências previstas no PL relativas a equipamentos comunitários. O projeto de lei determina que o empreendedor é responsável por contrapartidas de demandas de políticas públicas de educação, saúde ou assistência social geradas pelo novo parcelamento do solo, como a construção, ampliação ou reforma de escolas ou unidades de saúde. No parecer, as entidades alegaram que essas obrigações impõem acréscimos ao valor final do lote, provocando desequilíbrio e redução do poder de compra por parte da comunidade.

Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente – Organizadora da audiência pública, a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente é formada pelos vereadores Eduardo Tominaga (PP), como presidente, Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), com vice-presidente, e Mestre Madureira (PP), como membro. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.