Audiência pública debaterá projeto que prorroga entrega de leis complementares ao Plano Diretor em Londrina

O objetivo do projeto é ampliar esse prazo em quatro meses

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Audiência pública debaterá projeto que prorroga entrega de leis complementares ao Plano Diretor em Londrina | © Facebook/Câmara Municipal de Londrina

A Câmara Municipal de Londrina realizará hoje, às 19 horas, audiência pública para ouvir a população sobre o projeto de lei que foi apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) e prevê a prorrogação do prazo para revisão e protocolo de quatro leis complementares ao Plano Diretor: Código de Obras e Edificações, Código de Posturas, Código Ambiental e Lei de Preservação do Patrimônio Cultural.

Os projetos de revisão nas quatro leis deveriam ser encaminhados à Câmara pela Prefeitura até o início de julho. O objetivo do projeto é ampliar esse prazo em quatro meses. Conforme a justificativa do prefeito, a revisão está com atividades pendentes por parte das secretarias envolvidas. Desta forma, o Executivo alega ser imprescindível a dilação de prazo, por mais 120 dias, a partir do prazo anteriormente fixado, para a revisão e protocolo das propostas de leis.

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Redação Paiquerê FM News

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