A Câmara Municipal de Londrina (CML) realizou na noite de segunda-feira (16) audiência pública para debater o projeto de lei nº 312/2025, de autoria do prefeito Tiago Amaral (PSD), que altera o artigo 9º da lei municipal 13.914/2024 para permitir a ampliação dos cemitérios existentes para áreas limítrofes. O encontro reuniu representantes do Executivo, vereadores e moradores, com posições divergentes sobre a proposta. O debate foi coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML.

Atualmente, Londrina conta com 13 cemitérios públicos — 6 na zona urbana e 7 na área rural —, além de três particulares: Cemitério Parque das Oliveiras, Cemitério Islâmico e Cemitério Parque das Allamandas. Além disso, há 2 crematórios particulares na cidade. De acordo com documento enviado à Câmara pela Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (Acesf), os cemitérios públicos com potencial de ampliação para terrenos vizinhos são o João XXIII, na Avenida da Saudade (região central), e o São Paulo, na Avenida do Café (zona leste). Além disso, é possível construir jazigos verticais em 5 dos 6 cemitérios da área urbana (exceto no Pe. Anchieta), conforme complementou o superintendente da Acesf, Péricles Deliberador, na audiência desta segunda.

Defesa do projeto – Deliberador defendeu a aprovação do projeto, destacando os benefícios da ocupação de áreas vizinhas aos cemitérios já consolidados. O superintendente da Acesf ressaltou que a autorização para construção em áreas limítrofes aos cemitérios existentes ampliará a capacidade de atendimento à população, já que hoje não há mais vagas em nenhum dos cemitérios localizados na área urbana de Londrina, apenas nos distritos. Além disso, a Acesf trabalha com a possibilidade de construção de jazigos verticais. Segundo Péricles Deliberador, o projeto nº 312/2025 visa recuperar uma permissão que já existia e foi retirada pela lei municipal nº 13.914/2024, que atualizou as regras para cemitérios e crematórios em Londrina. Ele adiantou ainda que o Executivo pretende apresentar uma emenda (proposta de modificação pontual) à proposta, com o objetivo de permitir a ampliação, inclusive, em lotes separados dos cemitérios por ruas e avenidas.

A Acesf apresentou dados que reforçam a necessidade de expansão das áreas de sepultamento na cidade, que registrou 7.458 óbitos em 2025. Com cerca de 55% dos sepultamentos ocorrendo no próprio município, a Administração destacou a importância estratégica de ampliar unidades como o cemitério João XXIII e de continuar investindo em lóculos verticais. Essa tecnologia, já em uso no cemitério Jardim da Saudade, é apresentada como uma solução de sustentabilidade e otimização de espaço, pois utiliza sistemas de filtragem de gases e evita o contato direto de resíduos orgânicos com o solo. Além da ampliação dos cemitérios públicos, a aprovação da lei pode beneficiar cemitérios particulares — que também terão a possibilidade de solicitar expansões em áreas limítrofes caso o projeto seja aprovado.

Preocupações técnicas e ambientais – Do lado contrário, moradores levantaram questionamentos sobre os impactos urbanísticos e ambientais das ampliações. Alexandro da Silva, que reside no entorno do Cemitério João XXIII, manifestou sua preocupação durante o debate. “O projeto vai amenizar o problema momentaneamente, mas acredito que não será uma solução a longo prazo. Tivemos uma reforma recente no local, com construção de uma academia ao ar livre perto do cemitério. Os moradores utilizam ali diariamente e vamos perder esse espaço. Com a alteração, o cemitério virá praticamente para dentro da nossa casa. E só vamos só prorrogar o problema”, reclamou.

Também morador da região do João XXIII, o empresário Murilo Fagotti também criticou a falta de soluções a longo prazo e demonstrou preocupação com a presença constante de animais peçonhentos no entorno do cemitério. “Londrina é referência para região, uma cidade moderna, grande. Por que não pensamos num planejamento urbano a longo prazo? Como ficarão as futuras gerações? Tenho uma filha de 7 anos. Esses dias ela estava brincando e quase pisou em um escorpião. Além disso, não podemos esquecer de que estamos a menos de 300 metros do Lago Igapó. Quem me garante que o Igapó não está contaminado?”, questionou. Em resposta, Péricles Deliberador afirmou que a academia ao ar livre ao lado do João XXIII será mantida. O superintendente da Acesf também disse que a autarquia está trabalhando junto com setor de endemias da Secretaria Municipal de Saúde e a Universidade Estadual de Londrina (UEL) na captura de escorpiões nos cemitérios.

O que o Plano Diretor diz sobre cemitérios – Os questionamentos dos moradores encontram respaldo na legislação urbanística vigente. Conforme o decreto municipal nº 413/2025, que regulamenta a Lei de Uso e Ocupação do Solo, atividades de gestão e manutenção de cemitérios são classificadas como Comércio e Serviços f (CS-f), categoria que exige maior controle de localização por seu potencial de risco, nocividade ou incomodidade, sendo incompatíveis com o uso residencial. Com a promulgação da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, em 2024, essa atividade passou a ser permitida apenas em zonas industriais (ZI-1 e ZI-2) e áreas de expansão urbana, com proibição expressa de instalação em áreas de manancial — onde há fontes de água utilizadas para abastecimento público. Além disso, a Lei Geral do Plano Diretor determina que os cemitérios sejam implantados preferencialmente junto a rodovias oficiais de maior capacidade.

Em parecer técnico emitido em dezembro a pedido da Câmara, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) destacou que a ampliação do Cemitério João XXIII — uma das áreas potencialmente beneficiadas — exigiria Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como condição prévia, pois “eventual expansão poderia ocasionar prejuízos de ordem física e ambiental, em razão dos impactos a serem gerados na área, em seu entorno e sobre a população residente nas áreas circunvizinhas. A Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) também se manifestou formalmente por escrito, informando que “os impactos ambientais das ampliações dos cemitérios São Paulo e João XXIII somente poderão ser determinados com precisão após elaboração de estudos ambientais nas áreas em questão, pois cada área possui suas próprias características”.

Ministério Público se manifestou – Documento encaminhado pela 20ª Promotoria de Justiça de Londrina à Câmara Municipal alerta para irregularidades nos 13 cemitérios públicos do município, destacando que nenhum deles possui licenciamento ambiental válido. Segundo o Ministério Público (MP), há um inquérito civil público aberto para apurar a situação dos cemitérios. Estudos técnicos confirmaram a contaminação da água em poços perfurados no entorno do Cemitério São Pedro. Além disso, o MP disse que a própria Acesf apontou a carência de profissionais técnicos qualificados na autarquia para elaborar estudos e monitorar as condições ambientais. Diante desse cenário, o órgão recomendou que o debate sobre o projeto de lei nº 312/2025 considere a necessidade urgente de estruturação técnica e dotação orçamentária para sanar o passivo ambiental e regularizar as unidades junto ao Instituto Água e Terra (IAT).

Tramitação e participação popular – A audiência pública desta segunda atende a uma exigência legal para alterações no Plano Diretor, conforme o Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001) e a Lei Geral do Plano Diretor de Londrina. A população ainda pode se manifestar por escrito sobre o projeto até esta terça-feira (17), pelo site da Câmara Municipal (www.cml.pr.gov.br), no caminho: “Atendimento” — “Protocolo Online” — “Proposta referente à Audiência Pública de Projeto de Lei”. Após o encerramento do prazo para manifestações, o projeto segue para voto da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e das comissões temáticas. Só então estará pronto para ser debatido em plenário pelos 19 vereadores. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.