Na noite desta quarta-feira (11), a Câmara Municipal de Londrina (CML) promoveu audiência pública para discutir o projeto de lei nº 34/2025, de autoria do vereador Santão (PL), que visa liberar no município a compra de “spray de extratos vegetais do tipo névoa ou espuma” para legítima defesa. O debate foi transmitido ao vivo pelas redes sociais da Câmara, sob coordenação das comissões de Seguridade Social e de Política Urbana, Meio Ambiente, Segurança Pública, Direitos e Bem-Estar Animal.

O projeto permite que cidadãos maiores de 18 anos residentes em Londrina comprem o produto em recipientes de até 50 ml ou 70 gramas, com concentração máxima de 30%. A venda seria feita em farmácias, sem necessidade de receita médica, limitada a uma unidade por pessoa a cada mês. O autor defende que a proposta garante o direito à legítima defesa. “Temos um desgoverno que tenta desarmar a população civil; isso é típico dos tiranos. […] Hoje essa atitude está prejudicando, inclusive, as forças de segurança pública, com restrições de compra de arma de fogo e munição. […] A população está totalmente vulnerável diante da bandidagem. Esse dispositivo não vai matar o indivíduo, mas incapacitá-lo em sua ação. É melhor ter um spray do que não ter nada”, afirmou o vereador Santão (PL).

Pareceres – O projeto já passou pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML, que aprovou a continuidade da tramitação da proposta. A relatora do PL na comissão, vereadora Anne Ada (PL), argumentou que o produto previsto não se equipara ao “spray de pimenta” controlado pelo Exército, pois tem formulação diferente, e que a matéria é de interesse local. O parecer foi aprovado com três votos favoráveis (Anne Ada, Antônio Amaral e Santão). As vereadoras Paula Vicente e Profa Flávia Cabral estavam ausentes.

O parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara foi contrário ao projeto, alegando inconstitucionalidade, pois a União tem competência exclusiva para legislar sobre material bélico. Além disso, a Procuradoria mencionou que o Exército classifica como “controlados” produtos químicos feitos com pimenta e outros extratos vegetais. A Procuradoria também citou parecer da Marinha do Brasil, assinado em maio de 2019, com manifestação contrária a um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional (PL nº 161/2019) que libera a comercialização do spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC como equipamento não letal; destinado exclusivamente para a defesa pessoal.

As comissões temáticas da CML, em análise prévia, seguiram o entendimento técnico da Consultoria Legislativa e destacaram a necessidade de audiência pública e de ouvir órgãos como a Secretaria Municipal de Defesa Social, responsável pela Guarda Municipal; o 5º Batalhão da Polícia Militar e a Autarquia Municipal de Saúde (AMS) antes de uma decisão final.

O parecer da Secretaria Municipal de Defesa Social foi contrário ao projeto, alegando que a matéria é de competência legislativa exclusiva da União. O órgão fundamenta sua posição citando a Portaria no 118/2019 do Exército, que classifica a “pimenta líquida (gás pimenta)” como Produto Controlado e agente de guerra química, e anexou também o parecer da Marinha do Brasil que alerta para os riscos de liberação irrestrita, incluindo a possibilidade de uso do dispositivo contra as próprias Forças de Segurança do Estado. A pasta ainda ressaltou que a discussão sobre o tema já ocorre no Congresso Nacional, por meio de projetos de lei de abrangência federal.

O 5º Batalhão da Polícia Militar alertou para consequências práticas negativas, como o uso abusivo ou inadequado do spray por pessoas não treinadas, o aumento de ocorrências de lesão corporal, a dificuldade de fiscalização e o risco de o produto ser usado em revide contra as forças policiais. Já a Autarquia Municipal de Saúde (AMS) destacou que a venda já é permitida dentro dos limites do projeto. No entanto, alertou que a autorização para venda em estabelecimentos farmacêuticos pode contrariar normas estaduais e federais, uma vez que o produto não é sujeito a controle pela Vigilância Sanitária. A sugestão da AMS é que a venda seja realizada apenas em “lojas especializadas para este fim”, e não em farmácias.

Próximos passos e participação popular – A população ainda pode contribuir com o texto do PL no 34/2025. Sugestões para aperfeiçoar o projeto e manifestações podem ser protocoladas até esta quinta-feira (12) pelo site da Câmara de Londrina, na aba “Atendimento” -> “Protocolo Online”. Na opção “Tipo de Protocolo”, deve- se selecionar “Proposta referente à Audiência Pública de Projeto de Lei”. A participação é aberta a todos os interessados. Após o recolhimento das contribuições, o projeto retornará para votação nas comissões temáticas da Câmara. Somente depois desse trâmite é que seguirá para o plenário, onde será votado pelos 19 vereadores da Casa. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.