A Câmara Municipal de Londrina (CML) realizou na noite de segunda-feira (11) uma audiência pública para debater mudanças nas regras para trailers de comércio ambulante na cidade. O evento, que aconteceu na Sala de Sessões do Legislativo, foi coordenado pela Comissão de Justiça da CML e contou com a presença de representantes da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), de vendedores ambulantes e pessoas interessadas no futuro da ocupação dos espaços públicos. A proposta em discussão foi o projeto de lei nº 296/2025, de autoria da vereadora Jessicão (PL), que permite a permanência contínua dos veículos em locais públicos previamente autorizados pela CMTU. Atualmente, o Código de Posturas de Londrina exige que os equipamentos sejam recolhidos ao final do expediente.

Mesmo quem não pôde comparecer à audiência ainda tem tempo para contribuir. A Câmara de Londrina recebe sugestões e manifestações sobre o projeto até as 23h59 desta terça-feira (12). As contribuições podem ser enviadas pelo site oficial do Legislativo, no endereço www.cml.pr.gov.br, acessando a aba Atendimento, depois Protocolo Online. Na opção Tipo de Protocolo, basta selecionar Proposta referente à Audiência Pública de Projeto de Lei. Quem preferir o atendimento presencial pode entregar os documentos na sede da Câmara, no Centro Cívico, das 13 às 19 horas. Para a vereadora Jessicão, autora do projeto, a proposta busca oferecer mais facilidade e segurança aos trabalhadores ambulantes.

“Esse projeto tem uma inspiração. É um projeto tão simples; foram colocados empecilhos e eu não consegui entender o porquê. Minha inspiração foi o senhor Oswaldo, que tem um trailer e faz pipoca, suco de laranja. No ano passado, ele teve um problema no coração, fez uma cirurgia e não pôde mais dirigir seu trailer. Ele teve de contratar uma pessoa, pois a esposa não sabia dirigir o veículo. Para mim, bastava ir na CMTU e explicar a situação do seu Oswaldo para conseguir uma autorização, mas não é tão simples quanto parece. Tivemos uma negativa. Não existia nenhuma ferramenta que permitisse ao trailer ficar no local por uma questão de saúde do condutor. E nesses momentos não há compaixão. A lei é clara, você tem que retirar e colocar. No decorrer do tempo, conheci outras pessoas com trailer que me apresentaram outros problemas, como a bagunça na comida com o transporte, a dificuldade de dirigir, disseram que quando eles chegam há veículos parados na vaga”, exemplificou a parlamentar.

Sivaldo Pires Bento, advogado da Associação dos Ambulantes de Londrina (AADL) também participou da audiência. Ele afirmou que o projeto não torna os pontos de comércio fixos nem retira o caráter ambulante dos trabalhadores, apenas remove a obrigatoriedade de retirar os veículos do local todos os dias após o fim do expediente. O advogado explicou que os equipamentos continuarão móveis e, por serem veículos licenciados que pagam impostos, têm o direito de utilizar as vagas públicas de estacionamento. “Os trailers vão permanecer com a sua mobilidade, podendo um dia serem removidos, no outro não, até porque são veículos licenciados que têm o direito de utilizar também a vaga. Então, teoricamente, o veículo estaria, por exemplo, até as 18 horas trabalhando e, depois das 18, como um veículo licenciado que paga impostos, poderia utilizar uma vaga de maneira natural”, disse. Ele sugeriu que a proposta incorpore outros pontos de flexibilização já previstos em um segundo projeto de lei que tramita na Câmara sobre trailers de ambulantes, o PL nº 107/2026, enviado pela Prefeitura neste ano.

Também presente na audiência, o presidente da CMTU, Renan Salvador, defendeu flexibilizações para a atividade. Segundo ele, a missão estabelecida pelo prefeito Thiago Amaral é a de potencializar o trabalho dos ambulantes em Londrina. “É uma pauta que quando entrei já estava tramitando. É fato que a gente precisa melhorar a regulação desse assunto. Perguntaram se não seria um contrassenso um ambulante fixo. A gente precisa modernizar a lei, precisa modernizar como a gente fiscaliza. Por quê? Porque o mercado é dinâmico. O setor público precisa acompanhar isso de forma célere”, afirmou.

Proposta da Prefeitura – Enquanto o projeto da vereadora avança na discussão popular, outra proposta sobre o mesmo tema inicia tramitação na Câmara. Em março deste ano, o prefeito Tiago Amaral (PSD) encaminhou o projeto de lei nº 107/2026, que altera o Código de Posturas e trata do comércio ambulante. A principal diferença entre as duas propostas está no grau de permissão para a fixação dos veículos. Enquanto o PL nº 296/2025 autoriza a permanência contínua, o PL 107/2026 do Executivo adota uma abordagem mais restritiva, permitindo apenas autorizações excepcionais, individuais e precárias, ou seja, que podem ser revogadas conforme análise técnica da CMTU.

O projeto do prefeito também prevê a inclusão da associação de ambulantes na comissão permanente consultada quanto aos pedidos de autorização do comércio ambulante no Município, ao lado do Sindicato do Comércio Varejista; da Vigilância Sanitária; da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil); da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU-LD); e da Associação Comercial dos Vendedores Ambulantes de Gêneros Alimentícios de Londrina. Além disso, amplia o limite para o ambulante se ausentar do ponto, de 20 para 30 dias, permitindo que os trabalhadores possam tirar férias sem perder o direito de utilizar o local, assim como autoriza, em caráter excepcional, o uso de mesas e cadeiras no entorno da atividade.

Assim como o PL nº 296/2025, o PL nº 107/2026 já recebeu parecer técnico do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT). Embora o conselho tenha reconhecido a legalidade e a constitucionalidade da matéria, além de sua compatibilidade com as diretrizes de planejamento urbano, o posicionamento final foi desfavorável à aprovação da proposta nos termos apresentados. O parecer recomenda que o Poder Executivo regulamente a matéria com critérios objetivos para concessão, a publicidade das autorizações concedidas e a adoção de procedimentos padronizados, preferencialmente mediante chamamento público. O documento também sugere que, se o equipamento permanecer na via pública, deve haver remuneração à Prefeitura para evitar concorrência predatória com o comércio fixo.

Tramitação – Ambos os projetos ainda dependem de análise das comissões internas da Câmara. O PL nº 107/2026 passará pela avaliação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, enquanto o PL nº 296/2025, após o término do prazo de contribuições populares, também seguirá para o voto definitivo no mesmo colegiado. Caso recebam pareceres favoráveis, as propostas serão encaminhadas às comissões temáticas e, posteriormente, levadas a voto em plenário, onde precisarão ser aprovadas em ao menos dois turnos de deliberação. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.