A Câmara dos Deputados aprovou ontem (29), uma medida provisória, que estende por mais dois anos o crédito presumido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) de 9% do lucro das subsidiárias no exterior de empresas brasileiras do setor industrial ou da construção civil.

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A MP, que não sofreu mudanças, tem como objetivo tornar mais competitiva a manutenção de recursos para reinvestimento no exterior em relação a outros países, reduzindo a alíquota efetiva de 34% (IRPJ e CSLL) para 25%. A desoneração terá impacto fiscal de R$ 4,2 bilhões, já previsto na lei orçamentária.

A medida também estende o prazo final de permissão para pagamento desses tributos no fim do ano-calendário para 2024. A MP agora segue para o Senado. Deputados de partidos como PT, Psol e Novo tiveram opiniões divergentes sobre a medida.

Fonte: Agência Câmara de Notícias