A Câmara Municipal de Cambé aprovou na sessão desta segunda-feira (18) um projeto de lei que cria uma política pública para incentivar a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica em empresas terceirizadas contratadas pela prefeitura. A proposta prevê que pelo menos 8% das vagas dessas empresas sejam destinadas às vítimas. A exigência deverá constar nos editais de licitação e contratos firmados com o município. Após a assinatura do contrato, as empresas terão até 90 dias para comprovar o cumprimento da regra.

Para participar, as mulheres deverão comprovar a situação de violência doméstica por meio de medida protetiva, boletim de ocorrência recente ou cadastro em programas de atendimento às vítimas. O projeto também determina que todas as informações pessoais sejam mantidas em sigilo, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo as autoras da proposta, a medida busca ampliar a independência financeira das mulheres e ajudar no rompimento do ciclo de violência. O texto ainda passará por segunda votação antes de seguir para sanção do Executivo. Com informações: Assessoria de Imprensa