Em votação realizada na sessão de terça-feira (2), a Câmara Municipal de Londrina aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei que estabelece novas diretrizes para a distribuição de refeições em áreas públicas. O texto obteve 11 votos favoráveis e 7 contrários, avançando na tramitação da Casa com a justificativa de organizar a logística e garantir normas sanitárias no município.

Pela proposta apresentada, fica proibida a distribuição direta de alimentos em calçadas, praças e vias da cidade. Em contrapartida, o texto determina que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, estruture espaços adequados, com horários e dias fixos, para a realização do atendimento à população vulnerável.

A eventual aprovação definitiva da medida deve impactar diretamente iniciativas sociais e grupos voluntários que atuam historicamente em pontos centrais da cidade, como o Bosque Marechal Cândido Rondon e a Concha Acústica. As entidades que hoje realizam as entregas nesses locais terão de migrar suas operações para os pontos credenciados pela prefeitura.

O impacto da norma também gerou debate por poder alcançar outras ações solidárias na cidade, como o fornecimento de marmitas a acompanhantes e pacientes nas imediações do Hospital do Câncer, além de restringir doações individuais feitas por cidadãos em vias públicas.

Durante o debate no plenário, a matéria dividiu opiniões e motivou críticas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea). O órgão questionou a constitucionalidade do projeto, apontando que a proibição do ato de doar alimentos pode ferir direitos fundamentais e a garantia de acesso à alimentação digna.

Diante dos apontamentos e divergências apresentados pelos parlamentares durante a sessão, parte dos vereadores sugeriu a elaboração de modificações no texto original antes da deliberação final, visando readequar os pontos mais controversos da matéria.

Com a aprovação em primeiro turno, abre-se agora um prazo regimental de sete dias úteis para que os parlamentares apresentem emendas ao projeto. Somente após a análise e votação das eventuais alterações nas comissões da Casa, o texto retornará ao plenário para a apreciação em segundo turno.

Com informações da Câmara de Vereadores de Londrina