A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou, em primeira discussão durante a sessão ordinária de terça-feira (19), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. Também em primeiro turno, os vereadores aprovaram o PL nº 313/2025, de autoria do vereador Matheus Thum (PP), que cria o Passaporte Celíaco.

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 – O texto do projeto de lei nº 145/2026 foi encaminhado pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) e define as metas, prioridades e regras para a elaboração do orçamento municipal do próximo ano. A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece parâmetros para áreas consideradas estratégicas pela administração municipal, como saúde, educação, segurança pública, desenvolvimento econômico, sustentabilidade ambiental e gestão pública. O projeto também trata de despesas com pessoal, política tributária, controle fiscal, investimentos e execução orçamentária.

Entre os eixos prioritários previstos pelo Executivo estão saúde e bem-estar, educação e promoção cultural, desenvolvimento econômico e inovação, segurança pública, gestão inteligente e sustentabilidade ambiental. O texto ainda prevê mecanismos voltados à transparência, participação popular, equilíbrio fiscal e prioridade para obras em andamento e programas direcionados à infância e adolescência. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e das demais comissões permanentes da Câmara, em consonância com a análise jurídica da Casa, que considerou a proposta constitucional e adequada às exigências legais. O parecer destacou que o projeto foi protocolado dentro do prazo previsto pela Lei Orgânica do Município e apontou positivamente dispositivos relacionados ao controle das alterações orçamentárias do Legislativo.

A Comissão de Finanças e Orçamento também emitiu parecer favorável à tramitação da matéria, acompanhando a manifestação contábil da Controladoria-Geral da Câmara. Segundo o parecer técnico, o projeto atende às exigências da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional. O relatório técnico, no entanto, demonstrou preocupação com a redução prevista nas despesas de capital para 2027. Conforme o documento, os valores previstos para esse grupo de despesas cairão de R$ 238,4 milhões na LDO de 2026 para R$ 53,9 milhões em 2027, redução de 77,4%.

Os investimentos previstos também apresentam retração. De acordo com o parecer, os recursos destinados a investimentos passarão de R$ 70,5 milhões para R$ 12 milhões, representando queda de 82,89%. A recomendação técnica é para que o Executivo avalie se os valores serão suficientes para garantir a continuidade e conclusão das obras em andamento no município, cujo saldo a executar supera R$ 50 milhões. Após a aprovação em primeiro turno, o projeto será debatido em audiência pública, em data ainda a ser definida. Em seguida, a proposta permanecerá na Comissão de Finanças para recebimento de emendas parlamentares. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser aprovada em segundo turno pelo Legislativo e enviada para sanção do prefeito até o dia 15 de julho, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Londrina.

Passaporte celíaco – Também em primeiro turno, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 313/2025, de autoria do vereador Matheus Thum (PP), que cria o Passaporte Celíaco, que assegura às pessoas com Doença Celíaca o direito de portar e consumir seus próprios alimentos em bares, restaurantes, lanchonetes e casas de eventos. A proposta garante que pessoas diagnosticadas com a doença autoimune, cujo único tratamento é a dieta restritiva sem glúten, possam entrar e consumir seus próprios alimentos em estabelecimentos sem sofrerem impedimentos, cobranças de taxas adicionais ou qualquer tipo de constrangimento por parte dos estabelecimentos.

Na justificativa, o autor argumenta que a medida visa corrigir a falta de segurança alimentar e de opções adequadas nesses locais, assegurando direitos fundamentais à saúde, dignidade e inclusão social dos celíacos, sem impor obrigações desproporcionais ao comércio local. O tema havia sido debatido em audiência pública na Câmara de Londrina, em setembro do ano passado. Com a aprovação em primeiro turno foi aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes da segunda votação. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.