A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou, na quinta-feira (05), em primeiro turno, o projeto de lei (PL) nº 31/2025, que trata da obrigatoriedade de prestação de socorro a animais atropelados no município. Com a aprovação, foi aberto o prazo regimental de sete dias úteis para a apresentação de emendas antes da votação em segundo turno. Apresentado pelo vereador Deivid Wisley (Republicanos), o projeto de lei (PL) obriga o condutor de veículo que atropelar qualquer animal, seja ele doméstico, silvestre ou de grande porte, em via pública ou privada de acesso público, a prestar socorro imediato, com parada em local seguro, evitando riscos ao trânsito, acionamento do SamuVet ou transporte do animal até o Hospital Veterinário Público ou outra clínica, caso o SamuVet não possa atender de imediato.

O texto prevê ainda que, em caso de impossibilidade de prestação de socorro, o motorista deverá obrigatoriamente comunicar a ocorrência às autoridades competentes, como a Polícia Ambiental, Centro de Controle de Zoonoses ou ONGs de proteção animal. O PL prevê multa de R$ 500 a R$ 5.000 a quem descumprir a lei. “O projeto visa proteger as vidas dos animais. Sabemos que, mesmo com essa lei aprovada, isso vai continuar acontecendo. É um mecanismo que temos em mãos para que a gente possa cobrar [as autoridades]”, disse.

Pontos de Entrega Voluntária – Em urgência, os vereadores aprovaram um convite para o prefeito Tiago Amaral comparecer em sessão da Câmara para prestar esclarecimentos sobre o incêndio no Ponto de Entrega Voluntária (PEV) do Residencial Vista Bela. O requerimento foi proposto pela vereadora Jessicão (PP). Também foram aprovados dois pedidos de informação, em urgência, sobre o mesmo tema, um da vereadora Jessicão e outro da Comissão de Política Urbana, que esteve no período da manhã nos PEVs do Vista Bela e do Jardim Nova Conquista (leia mais aqui).

Comissão de Justiça – Durante a sessão, o colégio de líderes indicou o vereador Mestre Madureira (PP) para compor a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no lugar do vereador Santão (PL), que abriu mão da participação no colegiado. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.