A Câmara Municipal de Londrina aprovou, em primeiro turno, durante a sessão de terça-feira (24), o projeto de lei nº 229/2025, que estabelece penalidades para pessoas físicas e jurídicas que contratarem serviços de transporte com veículos de tração animal, prática proibida pelo Código de Posturas municipal. Com o aval do plenário, foi aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas (mudanças pontuais) antes da segunda votação.

De autoria do vereador Deivid Wisley (Republicanos), a proposta prevê multas de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 10 mil para empresas, com valores dobrados em caso de reincidência no período de até 12 meses. Os recursos arrecadados devem ser destinados ao Fundo de Proteção aos Animais (FUPA), contribuindo para ações como acolhimento, castração, tratamento e adoção. A fiscalização ficará a cargo da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).

O objetivo do projeto é reforçar o cumprimento do Código de Posturas, reduzir a exploração de animais e responsabilizar não apenas os condutores, mas também quem contrata esse tipo de serviço, detalhou o vereador autor Deivid Wisley. “Tem que multar, porque só doendo no bolso para essas pessoas aprenderem. Eu já cansei de colocar aqui no plenário situações de maus-tratos aos animais, carroças cheias de entulho, mármore, coisas pesadas que os cavalos não conseguiam sair do local. Então, essa parte [da atividade dos carroceiros] nós já superamos, em questão de lei, já é proibido. Só que agora nós avançamos. O que é avançar? É multar a pessoa física e jurídica, quem contratar esses carroceiros, porque com quem contratava, antigamente, não acontecia nada”, explicou.

Durante a tramitação, diversos órgãos municipais foram consultados, como a CMTU. A companhia destacou que o projeto inova ao responsabilizar o contratante, ampliando o alcance da fiscalização e fortalecendo as políticas públicas de proteção animal. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais também se manifestou favoravelmente, sugerindo ajustes na destinação dos recursos. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.