Durante sessão extraordinária realizada na noite de terça-feira (8), a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou, em primeira discussão, dois projetos de lei de autoria do Executivo que tratam do funcionalismo público e da política ambiental da cidade. A sessão foi convocada por solicitação de 13 vereadores, conforme previsto no Regimento Interno da CML. Por tramitar em urgência, ambas as propostas serão votadas em segundo turno durante sessão ordinária de quinta-feira (10).

Estatuto dos Servidores – O projeto de lei nº 52/2025 propõe atualizações no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (lei nº 4.928/1992). Entre as principais alterações está a exclusão dos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) da aplicação das normas do estatuto, mesmo que de forma subsidiária. O texto também prevê jornada especial para servidores com deficiência e estende esse direito àqueles que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. A proposta foi aprovada com a emenda nº 5, do prefeito Tiago Amaral, que retirou do projeto o artigo que tratava da acumulação de vencimentos por servidores efetivos em cargos comissionados.

Carroceiros – Já o projeto de lei nº 203/2025 institui a Política Ambiental de Proteção aos Animais de Tração e de Atenção aos Trabalhadores que utilizam veículo de tração animal. A proposta prevê a eliminação gradual das carroças como meio de transporte na cidade, aliando medidas de bem-estar animal à transição socioeconômica dos trabalhadores impactados. A proibição do uso de veículos de tração animal no perímetro urbano de Londrina está programada para ocorrer desde 2011, na vigência do antigo Código de Posturas, e que foi consolidada no Código de Posturas vigente (lei municipal nº 10.303/2024).

Entre as ações previstas estão o pagamento de uma renda de transição por seis meses, no valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00), indenização de R$ 1.000,00 pela entrega voluntária da carroça e auxílio financeiro de até R$ 10 mil para requalificação profissional. O projeto também assegura o encaminhamento responsável dos cavalos a ONGs, santuários ou lares temporários. O custo estimado da iniciativa, considerando o número de 26 carroceiros cadastrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, será de R$ 522 mil, com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.