Em sessão realizada na quinta-feira (18), a Câmara Municipal de Londrina aprovou em segundo turno o projeto de lei (PL) nº 72/2024, de autoria da vereadora Jessicão (PP). A proposta trata do “uso adequado” das praças e vias públicas do município, proibindo a ocupação desses espaços para fins de moradia ou atividades habituais, como preparo de alimentos, higiene e necessidades fisiológicas, que possam comprometer a “liberdade, tranquilidade e vida privada da população”. O projeto prevê que as pessoas identificadas sejam encaminhadas a unidades do Centro POP, serviço especializado para pessoas em situação de rua. A proposta não estabelece multas nem define qual órgão público ficará responsável pela execução da lei.

A vereadora Jessicão explicou que este projeto se soma a outras duas propostas dela, o PL nº 92/2024, que proíbe entrega de alimentos nas ruas (a matéria ainda não foi votada), e o PL nº 50/2024, que permitiria a internação compulsória de moradores de rua, porém este foi vetado pelo prefeito Tiago Amaral (PSD). “A ideia é que com esses três projetos a gente conseguisse diminuir o número de pessoas que estão em situação por rua, incentivando essas pessoas a voltarem para as suas casas ou até mesmo aceitarem uma ajuda indo para um albergue, indo para uma casa de repouso, indo até mesmo para uma clínica de reabilitação”, disse em entrevista antes da votação em plenário.

O projeto recebeu 12 votos favoráveis e 2 contrários (Matheus Thum e Paula Vicente). Os vereadores Antônio Amaral (PSD) e Professora Flávia Cabral (PP) não votaram. Giovani Mattos (PSD) e Roberto Fú (PL) não participaram da sessão. O vereador Santão (PL) está em licença. A proposta segue para sanção do prefeito.

Emendas rejeitadas – O plenário da Câmara rejeitou duas emendas que haviam sido propostas pela vereadora Paula Vicente (PT). A emenda nº 1 determinava que o encaminhamento aos serviços do Centro POP só poderia ocorrer mediante anuência expressa do beneficiário, vedando qualquer ação coercitiva. A emenda nº 2 excluía da aplicação da lei famílias com crianças que se encontrassem involuntariamente sem moradia ou situações em que não houvessem vagas nos serviços de acolhimento institucional, exigindo comprovação individualizada da disponibilidade de vagas antes de qualquer encaminhamento.

“Não podemos tratar as pessoas como objetos, pensemos com seriedade e com técnica. Essas emendas eu trouxe para dar constitucionalidade a este projeto e garantir que o poder público se responsabilize e não só varra as pessoas e as jogue de um lado para o outro”, afirmou durante discurso em plenário. A vereadora disse ainda que a situação torna-se mais preocupante com o anúncio do fechamento da Casa do Bom Samaritano.

Análises Externas – Durante a tramitação do projeto, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitou o envio do PL a secretarias e conselhos municipais. A Secretaria Municipal de Defesa Social (SMDS) chamou a atenção para a falta de especificação sobre os órgãos que serão responsáveis pela fiscalização, a ausência de sanções pecuniárias para infratores e a omissão quanto à ocupação de prédios públicos municipais. Além disso, ressaltou a necessidade de delimitar a atuação da Guarda Municipal, já que o uso inadequado do espaço público não configura ilícito criminal por si só.

A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) manifestou-se contrariamente ao projeto, argumentando que os serviços existentes, como o Centro Pop e o Serviço Especializado em Abordagem Social (Seas), já atendem à população em situação de rua conforme as normativas federais e municipais vigentes. A SMAS enfatizou a importância de abordagens pautadas na dignidade humana e na integração com outras políticas públicas, rejeitando o PL nº 72/2024 por considerar que a legislação atual já abrange as necessidades desse público. O Conselho Municipal de Assistência Social de Londrina manifestou-se contrariamente ao projeto, argumentando que a população em situação de rua enfrenta vulnerabilidades complexas e que as políticas públicas existentes já garantem atendimento adequado, respeitando os direitos humanos e a dignidade desse público.

Análise das comissões da Câmara – A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Londrina votou a favor do PL 72/2024, discordando do parecer da Procuradoria Legislativa. A assessoria jurídica argumentou que o projeto viola medida liminar do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 976) que proíbe a remoção compulsória de pessoas em situação de rua. A Comissão de Justiça, por sua vez, considerou que a liminar proíbe ações repressivas, higienistas e sem amparo social, diferentemente do projeto, que prevê encaminhamentos assistenciais ao Centro POP. A vereadora Paula Vicente emitiu voto em separado, contra o projeto.

A Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Segurança Pública, Direitos e Bem-Estar Animal manifestou-se favoravelmente ao projeto, por entender que a proposta visa a ressocialização de pessoas em situação de rua e a segurança pública de modo geral, sem intenção de discriminação, marginalização ou extermínio. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.