A Câmara Municipal de Londrina aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira (5), um projeto de lei que propõe mudanças nas regras de fiscalização sanitária para estabelecimentos varejistas que manipulam produtos de origem animal. A proposta inclui açougues, peixarias e supermercados e ainda precisa passar por uma segunda votação.

De autoria do vereador Chavão (Republicanos), o projeto altera a legislação municipal que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A principal mudança é retirar esses estabelecimentos do regime de inspeção industrial permanente, desde que a produção e a manipulação dos alimentos sejam destinadas exclusivamente ao consumidor final.

Segundo o autor, a legislação atual não diferencia adequadamente as atividades de frigoríficos e de pequenos comércios. Para o vereador, isso gera insegurança jurídica e impõe exigências consideradas desproporcionais aos comerciantes, como a separação de espaços para manipulação de carnes e a realização de testes periódicos.

Chavão afirmou que a proposta não pretende acabar com a fiscalização, mas adequar as regras à realidade do comércio varejista. Durante a discussão, citou como exemplos a produção de charque, espetinhos, carnes temperadas e quibe cru, atividades que, segundo ele, podem ser limitadas pela interpretação da legislação atual.

Fiscalização e cuidados sanitários continuam obrigatórios

O projeto mantém a obrigatoriedade da fiscalização sanitária municipal e do cumprimento das boas práticas de manipulação de alimentos. Também prevê a criação de procedimentos simplificados de controle, de acordo com o risco das atividades, incluindo o registro periódico da temperatura dos equipamentos de refrigeração.

Outro ponto do texto é a exigência de um médico veterinário habilitado como responsável técnico pelo estabelecimento.

Órgãos apontaram ressalvas à proposta

Durante a tramitação, diferentes órgãos e entidades apresentaram avaliações sobre o projeto. A Procuradoria Legislativa apontou a necessidade de rever a exigência de médico veterinário como responsável técnico, por considerar a medida desproporcional para estabelecimentos de pequeno porte.

A Autarquia Municipal de Saúde também destacou que os estabelecimentos não podem ser dispensados do registro no Serviço de Inspeção Municipal e alertou para questões relacionadas à competência do município para legislar sobre a responsabilidade técnica de médicos veterinários.

Já a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento emitiu parecer contrário à proposta. Entre os argumentos apresentados estão possíveis conflitos com normas estaduais e federais e riscos à segurança alimentar e à saúde pública.

O Procon Londrina, por sua vez, defendeu o aperfeiçoamento do texto, incluindo a revisão da exigência de contratação de médicos veterinários para pequenos estabelecimentos e a participação da Vigilância em Saúde na regulamentação.

Apesar das ressalvas, as comissões de Justiça, Seguridade Social e Desenvolvimento Econômico, Social e Agronegócio deram parecer favorável à matéria. Com a aprovação em primeiro turno, foi aberto prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas antes da segunda votação.