A Câmara Municipal de Londrina aprovou em segundo turno, por unanimidade, durante sessão plenária, o projeto de lei nº 291/2025, de autoria do vereador Marcelo Oguido (PL), que estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico de pessoas diagnosticadas com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) no município de Londrina. Com a aprovação dos vereadores, a proposta segue agora para a Comissão de Justiça, responsável pela redação final do texto. Na sequência, o projeto será encaminhado para sanção do prefeito.

O objetivo do projeto é desburocratizar o acesso de pacientes com Diabetes Tipo 1 a direitos, benefícios e serviços públicos municipais. Pela proposta, o laudo médico emitido por profissionais da rede pública ou privada não precisará mais ser renovado periodicamente para fins legais dentro da esfera municipal. Segundo o vereador Marcelo Oguido, a exigência de renovação constante do documento representa uma barreira burocrática desnecessária para pacientes e familiares, além de gerar custos e sobrecarga ao sistema público de saúde. O vereador Marcelo Oguido argumenta que o Diabetes Mellitus Tipo 1 é uma doença crônica, permanente e sem cura, o que torna desnecessária a atualização frequente do laudo.

“Esse projeto vem para acabar com a necessidade daquela declaração para buscar insumos nos postos de saúde, porque é um desgaste muito grande, a cada três meses, ter que levar um documento e dizer: ‘eu ainda estou com diabetes’. Não existe isso. É uma doença crônica, e esse projeto é para ser vitalício, trazendo tranquilidade às famílias e às pessoas com diabetes”, argumentou. Durante a tramitação da matéria, a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina foi consultada e manifestou apoio técnico à proposta. Em parecer encaminhado ao Legislativo, o órgão afirmou que o projeto é “adequado, seguro e coerente com a natureza crônica e irreversível da doença”.

Ainda conforme a Autarquia, a medida contribui para a desburocratização do atendimento, otimiza recursos assistenciais, evita sobrecarga desnecessária no sistema de saúde e mantém o princípio da continuidade do cuidado e do acompanhamento clínico periódico. Na justificativa do projeto, Marcelo Oguido também destacou que já existe legislação semelhante no estado de São Paulo, utilizada como referência para a elaboração da proposta em Londrina. O Diabetes Mellitus Tipo 1 é uma doença autoimune caracterizada pela produção insuficiente de insulina pelo organismo. O tratamento exige acompanhamento médico contínuo, controle glicêmico diário e uso permanente de insulina.

Obra do Zerão – Em urgência, o plenário aprovou um convite ao ex-secretário municipal de Gestão Pública, Fábio Cavazotti, para participar de sessão plenária e prestar esclarecimentos sobre a revitalização do Zerão. O contrato entre a Prefeitura e a empreiteira, que não realizou o serviço, foi firmado durante a gestão dele. O requerimento nº 162/2026 foi apresentado pela Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.

Na última sessão, os parlamentares aprovaram a convocação do secretário municipal de Obras, Otávio Gomes, para apresentar novas explicações sobre o mesmo tema, incluindo a anulação de multa de R$ 438 aplicada à empreiteira. No dia 30 de abril, ele já havia participado de sessão da Câmara sobre o assunto, mas os vereadores julgaram que as explicações haviam sido insuficientes. As datas das participações ainda vão ser agendadas pelo Legislativo. Com informações da Agência Brasil.