A Câmara Municipal de Londrina aprovou por unanimidade, na sessão de quinta-feira (05), o projeto de lei (PL) nº 153/2024, de autoria do vereador Emanoel (Republicanos), que estabelece uma medida compensatória a consumidores que adquirirem produtos com prazo de validade vencido em estabelecimentos comerciais da cidade. Por ter passado em segundo turno, o PL segue para sanção do prefeito.

Pela proposta, além das garantias já previstas no Código de Defesa do Consumidor, como a substituição do item ou devolução do valor pago, o comprador poderá solicitar gratuitamente outro produto idêntico ou similar, mediante apresentação da nota fiscal. A compensação será limitada a uma unidade por cliente, independentemente da quantidade de itens vencidos adquiridos. Caso não haja produto equivalente disponível, o consumidor poderá optar por outro item de igual ou menor valor. O projeto determina que o Procon será responsável pela fiscalização da nova norma. O descumprimento sujeitará o estabelecimento ao pagamento de multa no valor de R$ 500.

O vereador Emanoel, autor da matéria, disse que essa é uma demanda do setor de supermercados, diante de pessoas que agem, segundo ele, de má-fé. “Isso traz justiça à cidade de Londrina. Nós temos, infelizmente, alguns mal-intencionados que entram em supermercados, escondem produtos e depois de um tempo querem levar isso embora gratuitamente. Isso é, desculpa usar o termo, uma ‘máfia’ que tem dentro da cidade. E com esse projeto aprovado, nós estancamos essa hemorragia que atinge […] do pequeno ao grande. Então, é um projeto maravilhoso que vai ‘estancar’ essas pessoas que agem de má-fé dentro desses estabelecimentos, trazendo prejuízo”, afirmou durante pronunciamento em plenário.

O presidente da Associação Paranaense de Supermercados (Apras) Regional Londrina, Rodrigo Leocádio Jorge, explicou durante sessão plenária do dia 3 de abril, que o setor já cumpre a legislação federal que garante ao consumidor a troca de produtos vencidos, mas enfrenta dificuldades operacionais para manter as gôndolas sem itens fora do prazo. Segundo ele, mesmo com equipes próprias, terceirizados e procedimentos internos de controle, casos pontuais ainda ocorrem, agravados pela alta rotatividade de funcionários e pela falta de mão de obra. Jorge também afirmou haver grupos que percorrem supermercados exclusivamente em busca de produtos vencidos, o que, segundo ele, gera constrangimentos e pressões indevidas sobre funcionários e gerentes. Para o representante da Apras, o projeto de lei organiza o fluxo de troca, ao exigir que o consumidor passe pelo caixa com o produto vencido antes de receber outro item, garantindo controle operacional sem impedir o direito previsto no Código de Defesa do Consumidor.

“Nós, como Associação Paranaense Supermercadista, temos um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao Governo do Estado e ao Ministério Público Federal para tentar minimizar isso, desde 2018. Só que na hora que esses clientes maldosos chegam ao supermercado, eles não aceitam isso, vêm com agressão e chamam a polícia. Pode chamar, mas nós estamos resguardados. O projeto de lei vai regularizar isso. Vai ficar muito interessante para o consumidor que não vai perder nada, pois, em nenhum momento ele está deixando de ter o seu benefício”, disse. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.