A sessão plenária da Câmara Municipal de Londrina de terça-feira (12) foi marcada pela votação de propostas em relação ao uso de espaços públicos, saúde mental, incentivo à adoção legal e doação de terreno à UTFPR. Aprovado em primeiro turno, o projeto de lei nº 72/2024, de autoria da vereadora Jessicão (PP), disciplina o uso de praças e vias públicas, proibindo a ocupação desses espaços para moradia ou realização de atividades habituais, como cozinhar, higienizar-se ou realizar necessidades fisiológicas. Pessoas identificadas nessa situação deverão ser encaminhadas ao Centro POP, o serviço especializado para pessoas em situação de rua.

A vereadora Jessicão explicou que a intenção é dar segurança jurídica para que a Guarda Municipal possa agir nestes casos. “Esse projeto vem com a ideia de ser uma ferramenta para que eles [guardas municipais] possam agir. ‘Olha, você não pode dormir na rua, você não pode dormir na praça’. A Assistência Social vai precisar se organizar para ter mais vagas, por exemplo, de albergue, para a pessoa ter um lugar para dormir. Então, precisa ter uma organização”, disse.

Contrária à proposta, a vereadora Paula Vicente (PT) disse que, na prática, a lei não vai ser aplicada. “Para onde a gente vai levar essas pessoas? Primeiro, a Secretaria de Assistência Social não sabe quantas pessoas tem na rua. A gente pergunta: para a Câmara eles falam uma coisa, para a imprensa falam outra. Segundo, não tem vaga para todo mundo em abrigos”, argumentou.

Em plenário, o projeto recebeu 14 votos favoráveis e 3 contrários (Paula Vicente, Matheus Thum e Prof.ª Flávia Cabral). Os vereadores Antônio Amaral e Chavão não participaram da sessão. Agora, abre-se prazo regimental de sete dias úteis para os vereadores apresentarem emendas (alterações) antes do segundo turno de votação.

Internação involuntária – Já em segunda discussão foi aprovado o PL nº 50/2024, que institui a internação involuntária no município. A proposta, também de autoria da vereadora Jessicão, estabelece procedimentos para a internação de pessoas que apresentem dependência química crônica, transtornos mentais preexistentes ou adquiridos, ou que estejam em vulnerabilidade com risco à própria integridade física ou à de terceiros. O texto admite a internação involuntária mediante solicitação de familiar, responsável legal ou, na falta destes, por profissional de saúde.

A proposta passou com 15 votos favoráveis e 2 contrários (Paula Vicente e Prof.ª Flávia Cabral). Os vereadores Antônio Amaral e Chavão não participaram da sessão. Antes de seguir para sanção do prefeito, o projeto será enviado para redação final.

Terreno para a UTFPR – Outra aprovação de destaque foi a segunda votação do PL nº 12/2025, de autoria do prefeito Tiago Amaral (PSD), que autoriza a doação de um terreno de 10 mil m², avaliado em R$ 4,9 milhões, à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). A área, vizinha ao câmpus Londrina, será destinada à construção de um Parque Científico e Tecnológico com centro e incubadora de inovação. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.