Durante a sessão plenária de terça-feira (14), os vereadores de Londrina aprovaram em regime de urgência, dois projetos de lei (PLs) encaminhados pelo Executivo Municipal: o PL nº 249/2025, que cria uma nova modalidade do Programa Regulariza Londrina voltada a dívidas habitacionais, e o PL nº 292/2025, que institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL). Com a aprovação em primeira discussão, as duas propostas serão votadas em segundo turno durante a sessão da próxima quinta-feira (16).

Regulariza Londrina Cohab – O PL nº 249/2025 propõe a redução temporária da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para facilitar a regularização de imóveis adquiridos por meio da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld), Cooperativa Habitacional Bandeirantes de Londrina (Cohaban) ou Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). A medida prevê alíquota de 0,5% até dezembro de 2026 e de 1% em 2027, aplicável às escrituras públicas que formalizem contratos antigos de compra e venda, os chamados contratos de gaveta.

O projeto também zera o ITBI sobre cessões de direitos em programas habitacionais e autoriza convênios entre a Cohab-LD e cartórios para reduzir taxas de emolumentos. Segundo a justificativa, o objetivo é estimular a regularização fundiária, garantir o direito à moradia e prevenir conflitos jurídicos. Atualmente, cerca de 14 mil contratos de promessa de compra e venda firmados com a Cohab-LD seguem sem registro em cartório, muitos deles quitados há décadas.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), a redução do ITBI representará uma renúncia fiscal de cerca de R$ 4,5 milhões em três anos, compensada pelo aumento da arrecadação gerada pela maior regularização de imóveis.

Fundo Municipal de Esporte e Lazer – O PL nº 292/2025 cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL), vinculado à Fundação de Esportes de Londrina (FEL). O fundo será responsável por captar, gerenciar e aplicar recursos destinados ao financiamento de programas, projetos, infraestrutura e ações voltadas ao esporte e ao lazer.

A proposta tem como objetivo garantir maior autonomia financeira à FEL e permitir a destinação de recursos públicos e privados para iniciativas que estimulem a prática esportiva e a qualidade de vida da população. “O fundo vai proporcionar que o esporte londrinense obtenha verba de imposto de renda, de doação, de patrocínio, de emendas e de verbas federais e estaduais”, exemplificou o presidente da Fundação de Esportes de Londrina (FEL), Felipe Prochet. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.