Câmara de Londrina cancela audiência que debateria projeto que obriga vencedoras de licitação a contratarem mulheres vítimas de violência
O evento estava marcado para segunda-feira, 3 de abril
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A Câmara Municipal de Londrina informou que foi cancelada a audiência pública que debateria o projeto de lei que obriga empresas vencedoras de licitação a contratarem mulheres vítimas de violência doméstica. O evento estava marcado para segunda-feira, 3 de abril.
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O projeto teve a tramitação interrompida até 29 de setembro de 2023, a pedido do autor, vereador Jairo Tamura, pois a Nova Lei de Licitações prevê que o edital de licitação poderá exigir percentual mínimo de mão de obra para mulheres vítimas de violência doméstica, mediante regulamentação.
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