A Câmara Municipal de Londrina realizará, na próxima segunda-feira (1º), às 19h, uma audiência pública para discutir a proposta que altera as regras da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município. O encontro, promovido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, será híbrido e transmitido ao vivo pelas redes sociais do Legislativo. Interessados em participar presencialmente podem se inscrever no site da Câmara.

Encaminhado pelo Executivo, o projeto de lei nº 233/2025 revisa pontos da legislação atual (Lei nº 13.716/2023), incluindo a eliminação da exigência de lote mínimo de 1.000 m² em áreas rurais — regra que hoje impede a regularização de diversas chácaras. A proposta também redefine critérios de enquadramento para Reurb-S e Reurb-E, incorpora o conceito de “núcleo urbano informal consolidado” e substitui o licenciamento ambiental por estudo técnico ambiental, conforme normas federais.

O texto ainda transfere a tramitação dos processos para a Secretaria Municipal de Governo, cria taxas administrativas específicas, formaliza prazos de análise e prevê reuniões públicas obrigatórias a cada etapa do procedimento. Após a regularização, núcleos rurais serão incorporados ao perímetro urbano por lei complementar.

A iniciativa recebeu parecer favorável do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial e manifestações de entidades e consultorias que sugerem ajustes técnicos. Após a audiência, o projeto seguirá para avaliação da Comissão de Política Urbana antes de ser votado em plenário.