A Câmara Municipal de Londrina realiza nesta segunda-feira (30), às 19h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria do vereador Marinho (PL). O encontro, promovido pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer, será transmitido ao vivo pelo YouTube e Facebook da CML. Interessados em participar presencialmente podem se cadastrar previamente pelo site da Câmara.

O projeto propõe conceder prioridade de matrícula para filhos de professores da rede municipal nas escolas onde os pais ou responsáveis lecionam, abrangendo docentes efetivos e temporários, desde que a unidade ofereça a etapa adequada. A regulamentação caberá à Secretaria Municipal de Educação (SME).

Segundo o vereador Marinho, o objetivo é facilitar a logística familiar e evitar que professores precisem recorrer à Justiça para garantir a vaga dos filhos. “Hoje isso não é uma realidade no Município de Londrina. O projeto vem para dar essa garantia, esse direito aos pais, desde que haja vaga disponível”, afirmou.

Divergência de pareceres

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara deu parecer favorável à proposta, amparada pela Procuradoria Legislativa, que considerou o texto constitucional e de competência do município.

No entanto, a Secretaria Municipal de Educação se posicionou contrária, alegando que a proposta fere o princípio da isonomia, ao criar privilégio para um grupo específico e contrariar o critério de georreferenciamento previsto em legislações como o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Conselho Municipal de Educação também criticou a medida, afirmando que ela viola princípios de equidade, impessoalidade e proteção integral à criança, sem considerar critérios educacionais ou sociais relevantes.