A Câmara Municipal de Londrina (CML) promoveu, na noite de quarta-feira (03), audiência pública para discutir o projeto de lei nº 144/2025, de autoria da vereadora Anne Ada (PL), que institui e regulamenta o serviço de transporte de animais domésticos, conhecido como “Taxicão”. O evento, coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa, contou com a participação de vereadores, representante da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), profissionais da área e tutores de animais. Interessados ainda podem enviar sugestões de mudanças, críticas ou elogios à proposta até 23h59 desta quinta-feira (04) pelo site da Câmara de Londrina, na aba Atendimento > Protocolo Online, ou presencialmente na sede da CML, no Centro Cívico, das 13h às 19h.

O projeto busca criar um marco legal municipal para uma atividade que já é realidade na cidade, porém exercida sem uma regulamentação específica – a não ser a obrigatoriedade de seguir as normas gerais presentes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para o transporte de animais. A proposta estabelece requisitos técnicos para os veículos, como piso lavável, contenção por caixa de transporte ou cinto de segurança adaptado ao animal, e kit de primeiros socorros, além de exigir dos condutores cadastro na CMTU, capacitação em comportamento animal e primeiros socorros. Em sua fala, a autora do projeto, vereadora Anne Ada, defendeu a proposta como uma medida de segurança e bem-estar. “A ausência de regras claras traz insegurança para quem oferece e para quem utiliza os serviços. […] Vai dar segurança para animais, tutores e motoristas”, afirmou a parlamentar, que trouxe vídeo de acidente em que um cão, com o impacto, acabou arremessado pela janela de um carro de passeio.

Durante o debate, a vereadora Paula Vicente (PT) levantou uma questão considerada essencial por muitos tutores: a possibilidade de acompanhamento durante o transporte. “Tem que ficar mais claro se o tutor poderá ir junto ou não. É muito difícil pegar táxi ou aplicativo com animal”, afirmou a vereadora, sugerindo que o projeto deixe clara essa opção. Ex-vereadora e conhecida protetora de animais na cidade, Daniele Ziober trouxe à tona questionamentos práticos para auxiliar na construção do projeto. “Onde o profissional buscaria esses cursos de capacitação? Sobre o kit de primeiros socorros: é possível que uma pessoa leiga carregue e utilize kit de primeiros socorros?”, perguntou.

A experiência prática de quem já atua na área trouxe um contraponto fundamentado. Fernando Cesar dos Santos, proprietário de um Táxicão há sete anos em Londrina, defendeu a seriedade do serviço prestado por profissionais como ele. “Antes de começar, me preparei: fiz curso de adestramento e primeiros socorros, entendi como seria esse serviço. O que me preocupa na regulamentação é que, ao abrir para qualquer um, não há garantias de que as pessoas farão com amor e preparo. Já precisei fazer massagem cardíaca em um animal durante um transporte”, argumentou Santos.

O debate foi considerado pela Comissão de Justiça como uma etapa fundamental para a construção do texto final. O projeto, por disciplinar uma atividade urbana de interesse local, segue o rito de discussão da Lei do Plano Diretor Participativo. A proposta ainda receberá o parecer do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT) antes de seguir para votação em plenário. A gravação integral da audiência pública está disponível nos canais oficiais da Câmara Municipal de Londrina no YouTube e Facebook. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.