O projeto de lei nº 82/2025, proposto pelo vereador Valdir Santa Fé (PP), que permite o uso de fotos e vídeos como provas em infrações ambientais, foi debatido em audiência pública, na noite de segunda-feira (06), na Câmara Municipal de Londrina. O evento, coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação do Legislativo, contou com a participação de vereadores, professores e de moradores de áreas próximas a fundos de vale e áreas com descarte irregular de lixo.

Interessados ainda podem enviar sugestões de mudanças, críticas ou elogios à proposta até 23h59 desta terça-feira (07) pelo site da Câmara de Londrina (www.cml.pr.gov.br), na aba Atendimento > Protocolo Online, ou presencialmente na sede da CML, no Centro Cívico, das 13h às 19h.

Projeto de lei – A proposta em discussão altera o Código de Posturas (lei municipal nº 13.903/2024) para autorizar o uso de fotografias e vídeos enviados por cidadãos como meio de prova em casos de infrações ambientais, como o descarte irregular de resíduos. Para terem validade, as imagens deverão conter data, horário e local identificável, ser encaminhadas por canais oficiais e passar por análise de veracidade pelo órgão competente, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

O vereador Valdir Santa Fé argumentou que a medida amplia a fiscalização ambiental de forma eficiente e sem custos adicionais, além de incentivar a participação popular no combate a infrações. Em Londrina, a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) é responsável pela fiscalização de descarte irregular de resíduos sólidos. “Com um simples vídeo ou foto, você vê um carro descartando lixo irregular, ‘pega’ a placa, [faz a imagem] e isso vai servir de prova para que os órgãos competentes possam notificá-lo e multá-lo. É um projeto simples, não vai gerar custo para o município e Londrina vai ganhar muito”, explicou.

Debate – Durante o período de debate com a população, as professoras Lilian Buss Cardoso e Susane Aparecida Melo dos Santos lamentaram o descarte ilegal de resíduos em áreas de proteção e disseram que trabalham, com seus alunos, temas relacionados à conscientização e preservação do meio ambiente.

“Certamente, ele [o projeto] vai colaborar na questão de responsabilizar com mais rigor quem procede assim, diante do problema que nós temos, das questões das mudanças climáticas”, argumentou Lilian, que é coordenadora do curso técnico em Meio Ambiente do Colégio Estadual Albino Feijó Sanches. “A gente trabalha com os alunos desde pequenininhos, do P4 até o 5º ano. Desenvolvemos trabalhos com eles, principalmente, em relação à questão do aquecimento global”, disse Susane.

O munícipe Joarez Euzebio Souza relatou que mora em frente a uma praça e que, frequentemente, há pessoas que jogam lixo na área. Já Eduardo Cipriano da Silva, morador do Jardim Abussafe II, disse residir perto de um fundo de vale onde pessoas queimam lixo. “Não tem condições de ficar com as portas abertas, com tanta fumaça”, afirmou.

Próximos passos – A Comissão de Justiça indicou a necessidade de realização de audiência pública para discutir o projeto, pois ele altera o Código de Posturas, lei integrante do Plano Diretor. Em paralelo, a comissão pediu um parecer do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT). Após a audiência pública e o recebimento do parecer do CMPGT, o projeto de lei seguirá para análise definitiva da Comissão de Justiça.

Comissão de Justiça – A Comissão de Justiça, Legislação e Redação tem o vereador Antônio Amaral (PSD) como presidente; a vereadora Professora Flávia Cabral (PP) como vice-presidente, e os vereadores Anne Ada (PL), Paula Vicente (PT) e Santão (PL) como membros. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.