A audiência pública para debater o projeto de lei (PL) nº 60/2023, proposto pelos vereadores Daniele Ziober (PP) e Deivid Wisley (Pros), ocorreu na noite de segunda-feira (10) na Câmara Municipal de Londrina (CML). O evento foi conduzido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML e permitiu a participação da população tanto de forma presencial, na Sala de Sessões, quanto de forma remota, por meio da transmissão ao vivo no YouTube e Facebook do Legislativo.

Durante a audiência, a vereadora Daniele Ziober apresentou o projeto, que visa proibir a locação, prestação de serviços e contratos envolvendo segurança e vigilância patrimonial por cães em Londrina. Segundo a justificativa apresentada ao projeto por ela e pelo vereador Deivid Wisley, a proposta surgiu após denúncias de maus-tratos a cães de aluguel, que seriam mantidos sem alimentação adequada, água e em condições insalubres. O uso de cães para guarda, por si só, poderia configurar maus-tratos, no entendimento da vereadora Daniele Ziober.

“Há outras formas de fazer a vigília do nosso patrimônio, os animais não estão prontos para esse tipo de trabalho. Além disso, cães de aluguel não têm dono definido, ou seja, não possuem laços afetivos com o ser humano, o que é uma condição essencial da natureza de um cão. Passam a vida trabalhando como uma máquina, não podendo usufruir do companheirismo e da amizade de uma família, de um lar”, defendeu a vereadora.

Ainda segundo Ziober, projetos de lei de teor semelhante estão sendo debatidos ou foram aprovados em outros municípios, estados e mesmo em âmbito federal. “Esse projeto de lei não acontece só em Londrina, mas em várias cidades, estados e em âmbito federal. A justificativa do projeto de lei federal sobre o tema diz que são inúmeras empresas e pessoas físicas que prestam serviço por meio da locação de cães. Porém, muitos exercem essa atividade de forma imprudente e negligente”, disse.

De acordo com o projeto, seriam considerados infratores o proprietário dos cães, o proprietário do imóvel onde os animais estivessem realizando a guarda e/ou vigilância, bem como qualquer pessoa que contratasse o uso dos animais, seja por escrito ou verbalmente. Em caso de descumprimento, seria aplicada uma multa de R$ 500 por animal em atividade, com valor dobrando progressivamente em casos de reincidência. Além disso, a proposta proibiria a criação, aquisição e adoção de novos cães de guarda, assim como a procriação de animais destinados a esse fim.

O PL nº 60/2023 já recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Após a audiência, o projeto de lei será enviado agora para as comissões de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, de Segurança Pública e de Direitos e Bem-Estar Animal, que poderão propor mudanças e ajustes no texto. Posteriormente à análise e aos votos das comissões, a proposta seguirá para votação em plenário.

Com informações da Câmara Municipal de Londrina.