A Câmara Municipal de Londrina promove no dia 6 de outubro, às 19h, uma audiência pública híbrida para debater o Projeto de Lei nº 82/2025, de autoria do vereador Valdir Santa Fé (PP). A proposta busca alterar o Código de Posturas para permitir que fotografias e vídeos enviados por cidadãos sirvam como meio de prova em casos de infrações ambientais, como o descarte irregular de resíduos. O encontro será na Sala de Sessões da Câmara e terá transmissão ao vivo pelas redes sociais oficiais.

Segundo o texto, para que tenham validade, as imagens precisarão conter data, horário e local identificável, ser encaminhadas por canais oficiais da prefeitura e passar por análise técnica de veracidade pela CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização), garantindo o contraditório e a ampla defesa. A ideia é tornar a fiscalização mais eficiente, sem custos extras, e aproximar a população da gestão pública.

Na justificativa, o vereador Valdir Santa Fé argumenta que a medida busca dar voz ao cidadão e ampliar a capacidade de fiscalização. Em parecer solicitado pela Comissão de Justiça, a CMTU informou que, atualmente, já recebe denúncias acompanhadas de fotos de populares, mas reforçou que essas imagens não têm valor probatório isolado, por não garantirem autenticidade nem cadeia de custódia. Para a companhia, esse tipo de material pode servir como indício ou elemento auxiliar, mas não como prova conclusiva para aplicação de penalidades.

Santa Fé rebate dizendo que o projeto já prevê filtros de análise antes da autuação e que não haverá punições baseadas apenas em imagens enviadas. A audiência foi convocada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que considerou necessária a participação popular por se tratar de mudança no Código de Posturas, parte integrante do Plano Diretor. Em paralelo, o projeto também será analisado pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT). Só após esses trâmites ele voltará para apreciação definitiva na comissão. Com informações: Câmara de Londrina