A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Londrina (CML) promove na próxima segunda-feira (23), às 19 horas, uma audiência pública para debater o projeto de lei nº 225/2025, que propõe aumentar o valor mínimo das multas aplicadas a quem descarta irregularmente lixo em vias públicas, terrenos vazios e fundos de vale. A discussão sobre o projeto, apresentado pelo vereador Santão (PL), será realizada na Sala de Sessões do Legislativo e terá transmissão ao vivo pelos canais da CML no YouTube e Facebook, com possibilidade de manifestação da população de forma presencial ou on-line.

O PL altera o Código de Posturas do Município (lei nº 13.903/2024) para estabelecer que as multas pelo descumprimento da proibição imposta no artigo 60 da lei sejam de, no mínimo, 400 Unidades Fiscais de Referência de Londrina (UFL), indexador utilizado para atualizar tributos, multas e valores fiscais no município. De acordo com o atual Código de Posturas, o descumprimento de qualquer disposição da lei para a qual não haja valor de multa estabelecido no próprio código ou em regulamento próprio pode variar de 5 UFL a 200 UFL. O valor da unidade fiscal de referência atualmente em Londrina é de R$ 149,06, conforme o decreto municipal nº 1.570, de 17 de dezembro de 2025.

O autor do projeto de lei justifica que a medida visa inibir uma prática prejudicial não apenas à limpeza dos bairros onde o descarte ocorre como à saúde pública de todos os moradores. “Nós temos hoje na cidade um problema enorme que afeta toda a população, que é o descarte irregular de lixo em calçadas, fundos de vale, praças públicas. Esse problema não afeta só a comunidade local. O acúmulo desse lixo acaba atraindo animais peçonhentos, baratas, moscas, traz mau cheiro para a região. Muitas vezes os criminosos ainda colocam fogo nesse lixo jogado e acabam por poluir a atmosfera, trazendo doenças respiratórias. Maior problema ainda é o acúmulo de água que pode trazer focos e infestação da dengue, uma doença que mata”, afirma Santão.

Para o vereador, há pouca fiscalização pela Administração Municipal. Além disso, ele ressalta que, quando o responsável pelo descarte consegue ser identificado, recebe uma multa cujo valor é irrisório. “Nós precisamos da aprovação da lei, da conscientização das pessoas e fiscalização por parte da Prefeitura para punir os infratores”, complementa.

Dados da Prefeitura – O descarte irregular de resíduos, tema central do projeto de lei nº 225/2025, é um problema que tem preocupado diversos vereadores da atual legislatura. Dados da Prefeitura em resposta a um Pedido de Informação do vereador Sídnei Matias (PI nº 791/2025) mostram que a Guarda Municipal atendeu a 67 denúncias de descarte irregular entre 2023 e setembro de 2025. Das 67 denúncias, 38 resultaram em Termos de Constatação, documento que formaliza a ocorrência. Mas na maioria dos casos o infrator não foi identificado no momento do flagrante: apenas 12 termos apresentaram qualificação do autor.

Além disso, a fiscalização é fragmentada. A Guarda Municipal de Londrina atua no atendimento às ocorrências de descarte irregular de resíduos por meio do recebimento de denúncias via Central 153. Após o registro, uma equipe é deslocada até o local indicado para averiguação. Constatada a irregularidade, os agentes procedem ao preenchimento do Termo de Constatação, que é posteriormente encaminhado aos órgãos competentes para as devidas providências, incluindo a aplicação de multa.

A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) e a Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) também promovem fiscalizações, além de deterem competência para lavrar autos de infração. A CMTU lavrou 50 autos de infração nos últimos três anos, enquanto a Sema emitiu outros 13, totalizando 63 infrações formalizadas entre 2023 e setembro de 2025.

Tramitação e pareceres técnicos – Após ser protocolado na Câmara pelo vereador Santão, o PL nº 225/2025 foi encaminhado à Comissão de Justiça — primeira etapa da tramitação legislativa —, recebendo parecer prévio. O documento aponta que, embora o município tenha competência para legislar sobre ordenamento territorial, a proposta exige o cumprimento de requisitos legais por se tratar de alteração em legislação integrante do Plano Diretor. Entre as exigências estão a elaboração de estudos técnicos, a manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT) e a realização de audiência pública.

Participação popular – A audiência pública desta segunda-feira representa a principal oportunidade para associações de moradores, conselhos e demais interessados se manifestarem sobre a proposta. A participação pode ser presencial, na sede da Câmara Municipal (Rua Gov. Parigot de Souza, 145 – Centro Cívico), ou on-line, por meio das plataformas digitais da Casa. O debate integra o processo de tramitação do projeto, que segue em análise na Comissão de Justiça. Após a fase de discussão pública, a proposta deverá receber parecer conclusivo do colegiado antes de seguir para as comissões temáticas e votação em plenário. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.