A Câmara Municipal de Londrina realiza na próxima segunda-feira (5), às 19h, uma audiência pública para discutir o projeto de lei nº 164/2026, de autoria do vereador Sídnei Matias. A proposta altera o Código de Posturas do Município e trata do acesso excepcional da administração pública a imóveis e terrenos em situação de abandono ou com riscos à saúde.

O texto prevê a possibilidade de atuação de agentes de combate às endemias, vigilância sanitária, fiscalização de posturas e limpeza urbana em locais com acúmulo de lixo, mato alto, água parada ou presença de animais peçonhentos.

Pela proposta, o proprietário seria previamente notificado e teria prazo de 15 dias para solucionar o problema. Em situações consideradas urgentes, envolvendo risco iminente à saúde coletiva, o prazo poderia ser reduzido para 48 horas ou dispensado, mediante justificativa técnica e registro formal.

O projeto também prevê a possibilidade de limpeza, roçagem e abertura de acessos de forma compulsória, com posterior cobrança dos custos ao responsável pelo imóvel.

O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT) apresentou parecer favorável ao mérito da proposta, mas recomendou mudanças no texto. Entre as sugestões está a criação de critérios objetivos para diferenciar um imóvel efetivamente abandonado de um local apenas fechado ou temporariamente desocupado.

O conselho também recomenda que a simples ausência do proprietário ou o fato de o imóvel estar trancado não sejam considerados, isoladamente, situações de abandono ou risco à saúde pública.

Outro ponto destacado é a necessidade de critérios técnicos para definir situações de risco iminente. O parecer também ressalta que o ingresso forçado em residências habitadas deve respeitar a Constituição e a legislação federal.

Para intervenções compulsórias, o CMPGT sugere a criação de um relatório com informações sobre o imóvel, justificativa da ação, registros fotográficos, serviços realizados, agentes envolvidos, eventuais danos e custos.

A proposta ainda prevê que os gastos das intervenções possam ser cobrados do proprietário, desde que sejam demonstrados os serviços executados e os respectivos valores, com possibilidade de apresentação de justificativas pelo responsável.

A audiência será coordenada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara e ocorrerá na Sala de Sessões do Legislativo, na Rua Governador Parigot de Souza, 145. A população também poderá acompanhar a discussão pela transmissão ao vivo nos canais oficiais da Câmara no YouTube e no Facebook.

Com informações da Câmara de Vereadores de Londrina