A Câmara de Londrina realiza no dia 13 de abril, às 19h, a terceira audiência pública para debater o substitutivo nº 2 do Projeto de Lei nº 231/2023, que propõe a atualização do Código Ambiental do município. O evento será na Sala de Sessões do Legislativo, no Centro Cívico, e terá transmissão ao vivo pelo YouTube e Facebook, com participação remota da população. O Código Ambiental define regras sobre o uso do solo e proteção do meio ambiente em Londrina, incluindo áreas verdes e corpos hídricos. O substitutivo nº 2, apresentado pelo prefeito Tiago Amaral, altera o texto original do projeto para incorporar sugestões da sociedade civil e ajustes técnicos do Executivo.

Entre as principais mudanças estão a redefinição do Setor Especial de Fundo de Vale, mantendo largura mínima de 30 metros nas Áreas de Preservação Permanente, e alterações na proteção de mananciais. O substitutivo também muda o zoneamento ambiental, que deixa de ser obrigatório e vinculante, passando a ser um instrumento de subsídio às decisões municipais. Após a audiência, o projeto seguirá para análise final da Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Segurança Pública, Direitos e Bem-Estar Animal. As primeiras audiências públicas ocorreram em agosto de 2024 e março de 2025, debatendo legalidade e mérito do PL. Com informações: CML