A Câmara Municipal de Londrina realiza na próxima segunda-feira (29), a partir das 19h, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 160/2026, de autoria do vereador Mestre Madureira, que estabelece regras complementares para as vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência com foco na melhoria das condições de uso, especialmente para usuários de cadeiras de rodas.

O debate será conduzido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação e ocorrerá na Sala de Sessões da Câmara, na Rua Parigot de Souza, 145. A audiência também será transmitida ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo no YouTube e Facebook, com possibilidade de participação presencial e remota.

Para facilitar o acesso ao plenário, os interessados podem realizar cadastro antecipado pelo site da Câmara. Durante a transmissão, também será disponibilizado um link para participação por vídeo, além de opções para envio de mensagens de texto ou áudio.

Segundo o autor da proposta, apesar da existência de vagas reservadas no município, muitas delas não oferecem condições adequadas de utilização. Entre os problemas citados estão espaço insuficiente para abertura de portas, retirada de cadeiras de rodas e ausência de rebaixamento de calçadas em alguns pontos.

O projeto prevê que as vagas reservadas sigam normas técnicas de acessibilidade, com exigências adicionais, como ampliação do espaço lateral, garantia de acesso seguro às calçadas e conexão com rotas acessíveis até os acessos principais de prédios públicos e privados.

Também estão previstas regras para que o piso seja regular, estável e antiderrapante, além de sinalização adequada horizontal e vertical.

As normas se aplicariam a áreas públicas e privadas de uso coletivo, incluindo novas demarcações, reformas, ampliações e renovações de alvarás, conforme viabilidade técnica e regulamentação do Executivo.

De acordo com a justificativa, a intenção é garantir acessibilidade efetiva, e não apenas formal, atendendo às necessidades reais das pessoas com deficiência.

O projeto ainda está em tramitação e passou por análise da Procuradoria Legislativa e da Comissão de Justiça. O parecer jurídico aponta necessidade de consulta ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial e realização de audiência pública antes da continuidade da tramitação.

Após a audiência e a manifestação dos órgãos competentes, a Comissão de Justiça avaliará se o projeto poderá seguir para as demais comissões e, posteriormente, para votação em plenário.

Redação Paiquerê FM 98.9 com informações da Câmara Municipal de Londrina

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