A Câmara Municipal de Londrina (CML) realizou, na noite de segunda-feira (07), audiência pública para discutir o projeto de lei (PL) nº 26/2024, que estabelece regras urbanísticas específicas para áreas destinadas à implantação de moradias populares no município. A audiência foi coordenada pela Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Segurança Pública, Direitos e Bem-Estar Animal, presidida pelo vereador Matheus Thum (PP). Também participou o vereador Roberto Fú (PL), membro da comissão. O conteúdo do projeto foi apresentado pela diretora administrativa financeira da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-LD), Juliana Beleze. Também falou a diretora técnica da Cohab-LD, Edna Braun. Segundo as representantes do Poder Executivo, o objetivo da proposta é criar condições mais eficientes para a produção de habitação de interesse social, facilitando a inclusão urbana e o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda.

Beleze explicou que as três regiões específicas para esse tipo de habitação, chamadas de Áreas de Expansão Urbana de Interesse Social (AEU-IS), foram delimitadas pela Lei da Divisão Territorial de Londrina (lei municipal nº 13.718/2023) e estão localizadas na zona rural, perto do limite urbano do município, na região sul. Segundo a diretora da Cohab-LD, há cerca de 2 mil famílias em ocupações irregulares hoje na zona sul da cidade. De acordo com ela, os empreendimentos aprovados em AEU-IS serão automaticamente inseridos no perímetro urbano. “Houve uma dúvida que partiu dos vereadores, que questionaram se as áreas seriam destinadas apenas a residências, sem comércio. Existe, sim, uma faixa reservada àquilo que não é residencial para integrar esses empreendimentos”, afirmou.

O PL nº 26/2024 estabelece critérios técnicos para assegurar a viabilidade dos empreendimentos e a integração das áreas à malha urbana. Enviada pelo Executivo Municipal, a proposta prevê a flexibilização de parâmetros urbanísticos, como tamanho mínimo de lotes, largura de vias e taxa de permeabilidade. “Essa lei funcionará com uma lei reserva, se não tivermos programa do governo federal ou estadual com suas próprias regras”, explicou. O projeto também impõe regras para as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), que já estão no perímetro urbano e são caracterizadas por áreas ocupadas irregularmente e áreas de reassentamento (ZEIS 1), assim como por terrenos e imóveis vazios, subutilizados ou não utilizados (ZEIS 2). O diagnóstico produzido pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) na ocasião da revisão do Plano Diretor mostrou que o município tem 33.953 imóveis sem uso, 32.564 deles no distrito sede.

Todas as pessoas presentes puderam se manifestar sobre o projeto de lei. Pesquisadora da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Geane Lopes defendeu a necessidade de critérios mais específicos para a dispensa de praças nos empreendimentos de habitação de interesse social. Isso porque o PL permite a supressão de áreas destinadas a praças quando na AEU-IS houver Área de Preservação Permanente (APP) e Setor Especial de Fundo de Vale. Fernando Fayet de Oliveira, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná, destacou algumas preocupações, como a segregação espacial e exclusão social causadas pela localização periférica dos empreendimentos de interesse social.

Tramitação e manifestações – O PL nº 26/2024 foi protocolado na Câmara no início de 2024. Desde então, passou por audiência pública para debater sua legalidade, teve análise da Procuradoria Jurídica da Casa e foi aprovado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. No momento, ele está sob análise da Comissão de Política Urbana, que deve apresentar parecer antes de o projeto seguir para votação em plenário. A população ainda pode enviar manifestações, sugestões ou críticas ao projeto até as 23h59 desta terça-feira (8 de abril). As contribuições podem ser protocoladas pessoalmente no Setor de Protocolo da CML, das 13h às 19h, ou na aba “Faça seu Login/Cadastro”, localizada no topo do site da Câmara: www.cml.pr.gov.br. Todas as manifestações serão incluídas na ata da audiência. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.