A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Londrina (CML) vai coordenar, na noite de sexta-feira (10), audiência pública para debater o projeto de lei nº 106/2026, que institui o Plano Municipal de Cultura (PMC) do município e foi enviado pelo prefeito Tiago Amaral (PSD). O evento será realizado na Sala de Sessões da CML e tem como objetivo ampliar a participação popular na definição das regras que nortearão as políticas culturais de Londrina pelos próximos dez anos (2026–2036). O debate será aberto ao público e transmitido ao vivo pelo Youtube e Facebook do Legislativo, com possibilidade de manifestações de forma presencial ou on-line.

Segundo a Prefeitura, a aprovação do plano é essencial para que a cidade continue apta a receber repasses, como os recursos federais da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), que estabeleceu a transferência continuada de recursos da União a estados, municípios e ao Distrito Federal para execução de ações culturais. O projeto foi elaborado a partir da XI Conferência Municipal de Cultura, realizada em novembro do ano passado na cidade. Como o plano anterior, criado em 2012, já expirou, a rápida aprovação pela Câmara Municipal é necessária para evitar a perda desses investimentos e garantir a continuidade do planejamento estratégico da área cultural no município.

De acordo com a proposta, o plano deverá ser revisto a cada dois anos, durante as conferências municipais de cultura. Um dos pontos centrais do projeto diz respeito ao financiamento da área. O texto prevê que o Município amplie os recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Cultura (SMC) para 3% da arrecadação da Administração Direta, sendo um terço desse montante destinado ao Programa Municipal de Incentivo à Cultura (Promic). A proposta assegura ainda a recomposição inflacionária anual, garantindo que não haja desinvestimento nas políticas culturais ao longo da vigência do plano. Embora não exista prazo explícito para o atingimento desse percentual, a diretriz representa um compromisso estruturante para o financiamento da cultura em Londrina.

Para avaliar a distância entre a meta estabelecida no plano e a alocação real de recursos, a Lei Orçamentária de 2026 prevê um total de R$ 17.677.000,00 para a Secretaria de Cultura, o que corresponde a aproximadamente 0,62% da estimativa de receita total da Administração Direta (R$ 2.856.670.000,00). Do valor previsto para toda a pasta, R$ 5.107.000,00 devem ser destinados ao Promic neste ano.

Recursos permanentes para indígenas – O projeto do Plano Municipal de Cultura também inova ao criar destinações obrigatórias e permanentes para alguns grupos. A proposta estabelece, por exemplo, repasse anual para a Terra Indígena do Apucaraninha de montante equivalente ao destinado ao Festival Internacional de Música de Londrina (R$ 350 mil, segundo o plano), sem necessidade de edital. De acordo com o projeto, os recursos deverão ser repassados via Promic ou Política Nacional Aldir Blanc (Pnab), com gestão por um grupo com participação paritária entre indígenas e não indígenas. Além disso, parte considerável dos recursos deve ser destinada a bolsas para anciãos e jovens. O plano também garante a inclusão da cadeira de povos indígenas no Conselho Municipal de Política Cultural, fortalecendo a representatividade nos espaços de controle social.

Teatro Municipal – Outro compromisso, novamente, é a conclusão da construção do Teatro Municipal de Londrina. Para assegurar transparência e acompanhamento social, o plano estabelece a criação de uma Comissão Paritária, composta por representantes do Poder Público e da sociedade civil, que será responsável por acompanhar a execução da obra. A comissão terá acesso irrestrito a todos os documentos e procedimentos técnicos e administrativos relacionados ao empreendimento, e deverá ser constituída na primeira reunião do Conselho Municipal de Cultura eleito.

Prazos para a implementação das ações – Segundo o projeto, os prazos de execução do Plano Municipal de Cultura serão estabelecidos por decreto do prefeito Tiago Amaral (PSD). Apesar da previsão, a proposta estabelece algumas ações com datas definidas. Entre os principais compromissos com cronograma explícito estão aqueles relacionados ao Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), que reunirá dados de acesso e consumo, e será o principal instrumento de monitoramento e avaliação das políticas culturais. Conforme o projeto, o Executivo terá prazo de 120 dias após a publicação da lei para contratar equipe técnica qualificada para construir o SMIIC. O sistema deverá ser implementado no prazo máximo de 12 meses a partir da entrega da proposta. O texto também dá prazo de 12 meses para o mapeamento de imóveis públicos ociosos com potencial para uso cultural, e de até três anos para a transformação da incubadora do Festival de Música em escola de música.

Tramitação do projeto na Câmara – A audiência pública desta sexta é uma etapa importante no processo de tramitação do projeto de lei na Câmara, pois permitirá que a Comissão de Justiça colete opiniões para o aperfeiçoamento da proposta. Após o debate, o colegiado emitirá seu parecer definitivo e enviará o projeto para análise de comissões temáticas. Só então a proposta estará apta a ser votada em plenário, em ao menos dois turnos de votação. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.