Em sessão extraordinária marcada para as 14 horas desta quarta-feira (09), a Câmara Municipal de Londrina (CML) votará em primeiro turno o projeto de lei (PL) nº 204/2025, protocolado ontem pelo prefeito Tiago Amaral (PSD). A proposta altera as regras de remuneração de servidores ocupantes de cargo em comissão em Londrina, como os secretários municipais, permitindo que recebam o salário do cargo efetivo e um adicional de até 90% do valor do subsídio do cargo comissionado. O texto traz mudanças em relação à primeira matéria a tratar do tema, o PL nº 52/2025. Segundo o prefeito, o objetivo é blindar o Município de custos com encargos relacionados ao cargo efetivo do servidor cedido. O PL nº 204/2025 precisa de 13 dos 19 votos para ser aprovado.

O projeto modifica o Artigo 56 do Estatuto dos Servidores Municipais (lei 4.928/1992), permitindo que servidores efetivos (municipais, estaduais ou federais) ocupantes de cargos comissionados em Londrina optem entre: receber o subsídio integral do cargo comissionado; ou manter a remuneração do cargo efetivo com um adicional de até 90% do subsídio como comissionados. O tema era tratado originalmente pelo PL 52/2025, que acabou aprovado em primeiro turno sem o trecho relacionado à remuneração dos comissionados.

O PL 204/2025 traz modificações em relação ao que previa o PL 52/2025, incluindo valor máximo de remuneração e proteção contra duplo custeio. Conforme o novo texto, o acréscimo de até 90% deverá respeitar o teto constitucional do cargo de origem. Em Londrina, o teto é o subsídio do prefeito, atualmente em R$ 25.362,91. Já os vencimentos dos servidores estaduais têm como limite o valor recebido pelo governador: R$ 33.763,00. Para servidores estaduais ou federais, o acréscimo só será pago se a remuneração base for custeada pelo governo cedente e estiver prevista em seu estatuto, eliminando o risco de Londrina subsidiar outras esferas.

Na justificativa do projeto de lei, Tiago Amaral defende que as regras atrairão profissionais experientes de outros entes sem ônus para o município, além de valorizar os servidores locais com remuneração mais atrativa. Segundo o Executivo, o texto também atende recomendação da 26ª Promotoria de Justiça, que exige lei específica para validar o modelo. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.