Câmara de Primeiro de Maio realiza despesas acima do teto permitido

O limite máximo de gastos do poder Legislativo de Primeiro de Maio é de 7% da receita tributária e das transferências previstas na constituição

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Câmara de Primeiro de Maio realiza despesas acima do teto permitido | © Reprodução

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2021 da Câmara Municipal de Primeiro de Maio – no Norte do Paraná, devido à realização de despesas acima do teto constitucional e ao superávit financeiro na fonte de recursos livres. Em razão da decisão, o presidente do Legislativo, Vander Emanoel Dias Coelho, recebeu duas multas de R$ 5.236,00 – que somam R$ 10.472,00.

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O limite máximo de gastos do poder Legislativo em municípios de até 100.000 habitantes, caso de Primeiro de Maio, é de 7% da receita tributária e das transferências previstas na constituição, efetivamente realizadas no exercício anterior, no entanto, segundo o TCE, as despesas do Legislativo em 2021 foram no percentual de 7,66%.

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Simone Albieri

Jornalista | Todas as notícias de Londrina, do Paraná, do Brasil e do mundo, com um jornalismo rápido, atuante e com a tradição e seriedade da Paiquerê FM 98.9