A Câmara Municipal de Londrina realizou audiência pública para discutir o projeto de lei nº 356/2025, enviado pelo prefeito Tiago Amaral, que propõe prazo de validade de um ano para os créditos do transporte coletivo da cidade.

O debate foi coordenado por duas comissões temáticas do Legislativo: a Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Segurança Pública, Direitos e Bem-Estar Animal e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.

A população ainda pode participar da discussão enviando sugestões e manifestações até as 23h59 desta terça-feira (9), pelo site da Câmara Municipal de Londrina. As contribuições podem ser protocoladas pela aba Atendimento, na opção Protocolo Online, ou entregues presencialmente na sede do Legislativo, no Centro Cívico, das 13h às 19h.

Apresentado pelo Executivo em 24 de novembro de 2025, o projeto altera a lei municipal nº 5.496/1993 e estabelece que todos os créditos do transporte coletivo passem a ter validade de 12 meses a partir da data da compra. Após esse prazo, os valores vencidos seriam destinados à modicidade tarifária, mecanismo utilizado para reduzir o impacto de futuros reajustes no preço da passagem.

A regra também seria aplicada aos créditos comprados antes da publicação da lei. O texto prevê que usuários possam pedir o reembolso dos créditos já expirados, mediante comprovação de titularidade, em até 60 dias após a publicação da norma. O prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias em caso de alta demanda. Os créditos restabelecidos teriam validade adicional de 180 dias.

Durante a audiência, o diretor-presidente da CMTU, Renan Salvador, afirmou que a proposta busca evitar passivos financeiros, reforçar a segurança jurídica, impedir a criação de mercado paralelo de créditos e contribuir para o equilíbrio econômico do sistema. Segundo ele, embora o usuário pague R$ 6,25 pela passagem, o custo real do serviço chega a R$ 11,80 na área atendida pela Transportes Coletivos Grande Londrina.

Usuários e vereadores, no entanto, questionaram a proposta. O usuário Eliézer Alves participou remotamente e perguntou sobre a possibilidade de devolução integral dos créditos acumulados. Ele afirmou que os valores pertencem aos passageiros e não deveriam ser retirados.

A vereadora Michele Thomazinho questionou a CMTU sobre o total de créditos acumulados no sistema. Renan Salvador informou que um levantamento preliminar aponta cerca de 6 milhões de tickets de créditos, mas disse que ainda está em andamento um estudo para atualizar o valor monetário desse montante.

O vereador Matheus Thum, presidente da Comissão de Política Urbana, lembrou que a Câmara já rejeitou o pedido de votação em regime de urgência do projeto, em novembro de 2025. Ele defendeu que o Executivo retire a proposta de pauta, alegando falta de informações sobre o valor total envolvido.

O vereador Chavão, presidente da Comissão de Administração, também criticou o texto e afirmou que a proposta contraria os interesses dos usuários. Já os vereadores Jessicão e Régis Choucino defenderam que qualquer nova regra passe a valer apenas para créditos comprados após a eventual aprovação da lei.

O projeto já recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Câmara, que entendeu que a proposta respeita a Constituição e a legislação vigente. A Comissão de Justiça acompanhou esse entendimento. A Controladoria da Câmara e a Comissão de Finanças e Orçamento também se manifestaram favoravelmente, apontando que o texto não reduz receitas nem cria novas despesas obrigatórias ao poder público.

Entre os órgãos consultados, a CMTU se posicionou favoravelmente ao projeto, com recomendação de ajustes técnicos. O Procon Londrina também avaliou o prazo de um ano como razoável, mas recomendou ampla divulgação das novas regras, comunicação ativa aos usuários cadastrados, procedimentos simples para pedidos de estorno e prazo de transição para créditos já existentes.

As concessionárias Transportes Coletivos Grande Londrina e Londrina Sul Transporte Coletivo pediram a rejeição da proposta. Em manifestação conjunta, as empresas alegaram que o projeto seria inconstitucional, por tratar de matéria relacionada ao Direito Civil, de competência da União. Também apontaram risco de insegurança jurídica e aumento de ações judiciais.

A Secretaria Municipal de Gestão Pública alertou para possíveis impactos nos contratos em vigor entre a Prefeitura e as concessionárias, já que os contratos atuais foram firmados considerando créditos sem prazo de validade. A pasta também apontou risco de perda de recursos públicos, uma vez que a Prefeitura compra créditos para serviços como o transporte escolar gratuito da rede municipal.

A OAB Londrina também se manifestou contra o projeto. A entidade avaliou que a proposta trata de matéria ligada ao direito do consumidor e afirmou que os créditos adquiridos integram o patrimônio dos usuários. Para a OAB, a perda automática dos valores poderia caracterizar prática abusiva e gerar questionamentos judiciais.

Após a audiência pública e o recebimento das manifestações da população, o projeto retornará às comissões de Política Urbana e de Administração para elaboração de parecer final. Depois disso, a matéria seguirá para votação em plenário, onde precisará passar por pelo menos dois turnos de discussão e votação.

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