Durante a sessão deliberativa nesta quinta-feira (11), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 920/23. Esse projeto tem como objetivo ampliar os recursos destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Após essa aprovação, a Ordem do Dia foi encerrada.

De autoria do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), a proposta estabelece que o Funcap receberá uma parcela das multas decorrentes de crimes e infrações ambientais, além de 5% dos recursos das compensações ambientais e 5% dos recursos provenientes de acordos judiciais e extrajudiciais para reparação de danos socioambientais.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.