Nesta quinta-feira (10), a Câmara Municipal de Londrina aprovou projetos de lei que tratam de temas diversos, como a atualização do Estatuto dos Servidores Municipais, a política de transição para carroceiros e a doação de área pública à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Além da sessão ordinária, que começou às 14 horas, foi necessária a realização de uma sessão extraordinária, no período da noite, para a finalização da pauta.

Em urgência, os vereadores aprovaram em segunda discussão, por 14 votos a 2, o projeto de lei nº 204/2025, que altera o Estatuto dos Servidores Municipais (lei municipal nº 4.928/1992), permitindo que servidores efetivos (municipais, estaduais ou federais) ocupantes de cargos comissionados em Londrina optem entre: receber o subsídio integral do cargo comissionado; ou manter a remuneração do cargo efetivo com um adicional de até 90% do subsídio como comissionados.

Votaram favoravelmente: Anne Ada (PL), Antonio Amaral (PSD), Chavão (Republicanos), Deivid Wisley (Republicanos), Emanoel (Republicanos), Giovani Mattos (PSD), Marcelo Oguido (PL), Marinho (PL), Matheus Thum (PP), Mestre Madureira (PP), Professora Flávia Cabral (PP), Régis Choucino (PP), Sídnei Matias (Avante) e Valdir Santa Fé (PP). Votaram contra o projeto os vereadores Paula Vicente (PT) e Roberto Fú (PL). As vereadoras Michele Thomazinho (PL) e Jessicão (PP) e o vereador Santão (PL) estão licenciados.

A proposta foi aprovada com duas emendas. A emenda nº 1, proposta pelo vereador Giovani Mattos (PSD) e assinada por outros 12 vereadores, que limita o valor pago pelo município à remuneração do cargo anteriormente ocupado pelo profissional. “A nossa intenção é justamente não permitir que aconteça isso de ‘supersalários’, para que seja justo com o servidor que é cedido pelo Estado, para que ele venha para cá, sendo pago o seu salário base pelo Estado, e o município venha a arcar somente com a diferença [entre o salário base e o final, com gratificações, por exemplo], desde que não exceda a remuneração total que esse servidor tinha no seu cargo de origem”, explicou Mattos. Já a emenda nº 2, apresentada pela Comissão de Justiça, prevê que a lei entrará em vigor na data da sua publicação (confira ao final da notícia o texto do projeto consolidado com as emendas). O PL segue para sanção do prefeito.

Transição para carroceiros – O projeto de lei nº 203/2025, do Executivo Municipal, que estabelece uma política ambiental voltada à proteção dos animais de tração e à transição profissional dos carroceiros, também foi aprovado em segunda discussão e segue para sanção do prefeito. A medida busca eliminar gradualmente o uso de veículos de tração animal em Londrina, com ações de inclusão social e sustentabilidade ambiental. Entre os benefícios previstos estão auxílio financeiro de até R$ 10 mil para mudança de atividade, indenização de R$ 1 mil pela entrega da carroça, renda de transição de um salário-mínimo por seis meses e encaminhamento dos animais a lares temporários ou entidades protetoras.

O investimento estimado na política é de R$ 522 mil, com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente. A matéria foi aprovada com a emenda nº 1, proposta pelo vereador Deivid Wisley (Republicanos), que acrescentou ao texto punições para os carroceiros beneficiários do programa que voltarem a usar veículos de tração animal: apreensão imediata do animal e do veículo, cancelamento do benefício e exclusão do programa.

Terreno para a UTFPR – Em primeira discussão, o plenário aprovou o projeto de lei nº 12/2025, que autoriza a doação de uma área de 10 mil m² do município à Universidade Tecnológica Federal (UTFPR), para a construção de um Parque Científico e Tecnológico. O terreno, avaliado em R$ 4,9 milhões, está localizado ao lado do câmpus da universidade na Avenida dos Pioneiros. A partir de agora, abre-se o prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno de votação. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.