Na próxima segunda-feira (28), às 19 horas, a Câmara Municipal de Londrina promoverá audiência pública para apresentar e debater com a população o projeto de lei (PL) nº 89/2023, do vereador Eduardo Tominaga (PSD), que modifica o Código de Obras de Londrina (lei municipal nº 11.381/2011) para permitir cercas energizadas em instituições de ensino e Unidades Básicas de Saúde.

Na justificativa da proposta, o vereador afirma que a cerca energizada é uma alternativa eficaz e acessível para instituições públicas e privadas, especialmente em áreas mais vulneráveis a crimes. Além disso, quando interligada a sistema de alarme e monitoramento, aumenta a segurança do patrimônio e das pessoas que frequentam estes locais. Ainda segundo Tominaga, atualmente as cercas energizadas apresentam tecnologia avançada que permite o controle da intensidade da carga elétrica, reduzindo significativamente o risco de acidentes.

O parlamentar também ressalta que a resolução nº 15/2021 do Ministério da Educação, norma jurídica que regulamenta o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), foi alterada em 2023, passando a permitir a utilização dos recursos do PDDE nas “ações voltadas à promoção da segurança no ambiente escolar”. O Programa Dinheiro Direto na Escola destina anualmente recursos financeiros suplementares a instituições de ensino, para a promoção de melhorias de manutenção e de infraestrutura física e pedagógica. O PDDE é destinado a escolas públicas estaduais, municipais e distritais de educação básica e escolas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público.

Os interessados em participar da audiência no prédio da Câmara podem fazer o cadastro antecipadamente na aba “Cidadania” do site do Legislativo ou entrar no endereço.

Com informações da assessoria de imprensa.