A Câmara Municipal de Cambé aprovou, na segunda-feira (18), o projeto de lei 14/2026, que cria uma política pública voltada à inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. A proposta prevê a reserva de vagas em empresas terceirizadas contratadas pela prefeitura.

O texto foi apresentado pelas vereadoras Viviani Vallarini (PSD), Ellen Affonso (União) e Patrícia da Farmácia (PL). A matéria recebeu nove votos favoráveis e nenhum contrário.

Pelo projeto, empresas terceirizadas que prestam serviços ao município deverão destinar pelo menos 8% das vagas de trabalho a mulheres vítimas de violência doméstica. A exigência deverá constar nos editais de licitação, contratos administrativos e demais instrumentos de contratação pública.

Após a assinatura do contrato, a empresa terá prazo de até 90 dias para comprovar o cumprimento da cota. A proposta busca usar os contratos públicos como ferramenta de apoio social e de promoção da autonomia financeira das mulheres.

Segundo a vereadora Viviani Vallarini, a dependência financeira é um dos fatores que dificultam a interrupção do ciclo de violência. Para ela, o trabalho pode representar uma forma de recomeço e independência para as vítimas.

O projeto também determina que os dados das mulheres beneficiadas sejam mantidos em sigilo, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, para evitar exposição, constrangimento ou discriminação.

Para ter acesso às vagas, a mulher deverá comprovar a situação de violência doméstica por meio de pelo menos um dos critérios previstos, como medida protetiva vigente, boletim de ocorrência registrado nos últimos 24 meses ou cadastro em programas e serviços de atendimento às vítimas.

A proposta tem respaldo em legislações federais, incluindo a Lei Maria da Penha, a nova Lei de Licitações e o decreto federal que trata da inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica em contratos públicos.

O Poder Executivo será responsável por regulamentar a lei, definir os critérios de comprovação, acompanhar as contratações e fiscalizar o cumprimento das regras. Em casos de empate em licitações, poderá ter vantagem a empresa que comprovar a adoção da política de inclusão.

O projeto ainda voltará à pauta para segunda votação na próxima semana.

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