A Câmara Municipal de Cambé aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei 32/2025, de autoria do Executivo, que reformula a política de incentivos fiscais e econômicos do município. A proposta revoga legislações antigas consideradas incompatíveis com a nova Lei de Licitações (14.133/2021) e com mudanças da Reforma Tributária, que unificou ICMS e ISS no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O objetivo é oferecer maior clareza e segurança jurídica para atrair investimentos, além de garantir geração de emprego, renda e arrecadação. O texto também prevê fiscalização rigorosa e a criação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), formada por servidores municipais, para analisar os contratos e contrapartidas.

Entre as novidades, a alienação de imóveis municipais passa a ocorrer preferencialmente por cessão do direito real de uso, além de modalidades como leilão, compra, venda ou doação. A expectativa é de ampliar o retorno social e econômico a partir dos imóveis cedidos às empresas. O projeto volta à pauta na próxima segunda-feira (25), em segunda votação, antes de seguir para sanção do prefeito. Com informações: Assessoria de Imprensa.