Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10) uma resolução que estabelece a criação de um grupo de trabalho para propor mudanças nas regras dos campos nome social e sexo da Carteira de Identidade Nacional (CIN). A intenção é substituir outras formas de identificação, como o RG, por esse documento padronizado.

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O grupo de trabalho é composto por representantes de cinco ministérios, além da Receita Federal e do Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação. As atuais regras foram estabelecidas em fevereiro de 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro, e receberam críticas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que emitiu uma nota técnica apontando violações do direito à autoidentificação da pessoa trans e dos direitos humanos das pessoas que apresentam um sexo registral diferente da sua identidade e expressão de gênero.

Uma minuta para alterar as disposições sobre os campos sexo e nome social na Carteira de Identidade Nacional deverá ser apresentada em até 60 dias.

Com informações da Agência Brasil.