A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (4), um projeto de lei que permite que estados e o Distrito Federal criem legislações específicas sobre matéria penal e processual penal. O texto ainda precisa ser analisado e votado no plenário da Câmara. Pelo projeto, os estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre determinados aspectos do direito penal, desde que as normas sejam mais rigorosas do que as disposições na legislação federal. Entre as competências autorizadas estão:
– Fixação de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal;
– Regimes de cumprimento de pena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão;
– Requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal;
– Espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos;
– Critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; e
– Previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação.
Caso aprovado no plenário, o projeto abrirá espaço para que estados e o Distrito Federal ajustem suas legislações penais a partir de demandas locais, respeitando a base exigida pelo Código Penal. Com informações: Agência Brasil e Agência Câmara
